A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, anulou parte de uma resolução do Governo de Mato Grosso que restringia manifestações de servidores públicos nas redes sociais. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (14) e atendeu parcialmente pedido do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT).
A ação questionava dispositivos da Resolução 07/2024, editada pelo Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta (Consep). O trecho derrubado proibia servidores de emitirem opiniões públicas sobre assuntos institucionais ainda pendentes de decisão administrativa.
Na decisão, a magistrada afirmou que a regra configurava uma espécie de “mordaça administrativa” e extrapolava os limites do poder regulamentar do Estado. Segundo ela, servidores têm direito de manifestar visão crítica sobre temas da administração pública, desde que respeitem limites legais e éticos.
Por outro lado, a juíza manteve válidos os artigos que orientam os servidores a evitarem discursos de ódio, ofensas e manifestações que prejudiquem a imagem da administração pública. Conforme destacou, a liberdade de expressão não é absoluta e não protege ataques à honra ou práticas ilícitas.
