A Justiça Federal passará a conduzir o inquérito policial que investiga a empresa Consig Sociedade de Crédito Direto S/A por suspeitas relacionadas à oferta e comercialização de cartões de crédito consignados a servidores públicos do Estado. A decisão é da juíza Henriqueta Fernanda Lima, do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias de Cuiabá, que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para manter o caso.
O procedimento foi instaurado em 2025 na Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor de Cuiabá, com foco na apuração de crimes contra a economia popular. Conforme apontaram a autoridade policial e o Ministério Público, a empresa teria induzido servidores a erro, com descontos indevidos e práticas comerciais consideradas abusivas.
Nos autos, Roberto Arduini Gomes Teixeira e Sven Stefan Padre Kuhn, apontados como representantes da Consig, alegaram que os mesmos fatos já são objeto de apuração pela Polícia Federal, em inquérito que trata de possíveis crimes contra o sistema financeiro nacional.
O Ministério Público se posicionou contra a remessa, defendendo que as investigações teriam sido cindidas de forma válida: a Justiça Estadual cuidaria da relação de consumo, enquanto a Federal apuraria eventuais infrações ao sistema financeiro.
Ao divergir do parecer ministerial, a magistrada entendeu que o conjunto investigado configura um único “evento histórico”, com conexão probatória entre as condutas. Na fundamentação, ela citou a Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê o julgamento unificado na Justiça Federal quando houver conexão entre crimes de competência federal e estadual.
Para a juíza, a análise de possível gestão fraudulenta ou temerária, objeto da apuração federal, está diretamente ligada à verificação das práticas comerciais supostamente abusivas contra os servidores, tratadas no inquérito estadual. Segundo a decisão, a fragmentação poderia gerar decisões conflitantes e comprometer a efetividade da persecução penal, além de contrariar a economia processual.
Com isso, ela determinou o envio imediato do procedimento à Justiça Federal em Mato Grosso.
Investigação sobre consignados
A Consig passou a ser investigada por suspeitas de fraudes em empréstimos consignados após denúncias que vieram a público em maio de 2025. A partir desse cenário, foi criada uma força-tarefa com participação do Governo do Estado, Procon e Polícia Judiciária Civil para apurar as possíveis irregularidades.
De acordo com a apuração do Ministério Público, a Consig e empresas ligadas ao grupo teriam simulado empréstimos consignados como operações de saque por cartão de crédito, usando de forma irregular a margem consignável dos servidores e omitindo informações consideradas essenciais no momento da contratação.
