O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve encerradas duas ações penais movidas contra o empresário Samuel Maggi Locks no contexto da Operação Ararath. A decisão foi proferida pelo ministro Dias Toffoli, que negou seguimento a um recurso do Ministério Público Federal (MPF) que buscava reverter o entendimento favorável ao empresário.
A determinação foi publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira (1º) e mantém válida a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), responsável por interromper o andamento dos processos ao considerar insuficientes os elementos apresentados para sustentar as acusações.
Deflagrada pela Polícia Federal em 2013, a Operação Ararath investigou supostos esquemas de crimes financeiros, lavagem de dinheiro e concessão irregular de crédito envolvendo empresários, agentes públicos e operadores financeiros em Mato Grosso.
De acordo com a acusação, a empresa SML Comunicação, então controlada por Samuel Maggi, teria contratado financiamentos junto ao Bic Banco entre os anos de 2007 e 2008. As operações, que somavam R$ 307 mil, teriam sido garantidas por créditos supostamente vinculados à Secretaria de Estado de Comunicação.
O MPF sustentava que tais créditos não possuíam respaldo contratual válido e que os empréstimos teriam sido posteriormente quitados por terceiros ligados a um suposto esquema de desvio de recursos públicos.
Ao analisar o caso, entretanto, o TRF-1 concluiu que não havia base suficiente para a continuidade da persecução penal. Os desembargadores entenderam que a acusação de lavagem de dinheiro dependia da comprovação de um crime antecedente, circunstância que não teria sido demonstrada durante a investigação.
A Corte também avaliou que a imputação relacionada à gestão fraudulenta não encontrava enquadramento adequado na legislação penal, afastando a tipificação apontada pela acusação.
Inconformado, o Ministério Público Federal recorreu ao STF alegando, entre outros argumentos, suposta violação ao devido processo legal em razão da juntada de documentos pela defesa sem manifestação prévia do órgão acusador.
Contudo, Dias Toffoli não chegou a analisar o mérito das alegações. Segundo o ministro, o recurso não cumpriu um requisito indispensável para sua tramitação no Supremo: a demonstração da repercussão geral da matéria, exigência constitucional para admissão de recursos extraordinários.
Com a decisão, permanecem encerradas as ações penais contra Samuel Maggi relacionadas à Operação Ararath. A defesa do empresário comemorou o resultado e afirmou que o entendimento reforça a ausência de provas capazes de sustentar as acusações formuladas ao longo das investigações.
