O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) instaurou procedimento para investigar a proposta de transferência de uma área pública localizada em Cuiabá para uma fundação privada vinculada à própria instituição. O imóvel, situado no Centro Político Administrativo (CPA), possui mais de 12 mil metros quadrados e valor estimado em R$ 8,5 milhões.
A medida foi motivada por uma representação assinada pelos procuradores José Antônio Borges, Paulo Ferreira Rocha e Luiz Alberto Scaloppe, além dos promotores Daniel Balan e Joelson Campos. O documento aponta possíveis irregularidades no projeto encaminhado pelo governador em exercício, Otaviano Pivetta (Republicanos), que prevê a cessão gratuita do terreno à Fundação Escola Superior do Ministério Público.
Pela proposta, a entidade teria prazo de três anos para implantar uma faculdade de Direito no local. No entanto, os autores da representação sustentam que a legislação estadual impede a doação de áreas situadas no CPA para instituições privadas, reservando esse tipo de transferência apenas a órgãos da administração pública.
Outro ponto levantado é a ausência de licitação para a destinação do imóvel. Segundo os denunciantes, a transferência direta poderia impedir que o Estado obtivesse condições mais vantajosas ou contrapartidas compatíveis com o valor e a localização estratégica da área.
O projeto estabelece algumas obrigações para a fundação, entre elas a realização de atendimentos jurídicos gratuitos, oferta de bolsas de estudo, promoção de cursos e seminários voltados a servidores públicos, além da disponibilização da biblioteca à comunidade. Contudo, os autores da representação argumentam que as exigências previstas são genéricas e não apresentam critérios objetivos para medir sua efetiva compensação ao patrimônio público.
A representação também destaca que a fundação possui natureza jurídica privada e mantém ligação com integrantes do Ministério Público, circunstância que, na avaliação dos signatários, exige atenção redobrada para evitar eventual favorecimento institucional.
Além disso, foram levantados questionamentos sobre a capacidade da entidade de cumprir as obrigações previstas. Conforme o documento, a fundação atualmente funciona em um imóvel pertencente à Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP) e possui um terreno que ainda enfrenta pendências relacionadas a uma doação anterior.
Diante dos fatos, o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa irá apurar se o processo de transferência observou as normas da legislação patrimonial estadual, da Lei de Licitações e das regras que disciplinam a destinação de bens públicos. Os autores da representação defendem ainda a investigação de eventual dano ao erário e possível prática de atos de improbidade administrativa.
