O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional a lei municipal que determinava o sexo biológico como único critério para a participação de atletas em equipes e competições esportivas em Cuiabá. A decisão foi tomada por unanimidade durante sessão realizada nesta quinta-feira (11).
A norma, proposta pelo vereador Rafael Ranalli (PL), aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Abilio Brunini (PL) em setembro de 2025, estabelecia que atletas transgêneros deveriam competir de acordo com o sexo biológico registrado no nascimento, independentemente da identidade de gênero.
Os magistrados acompanharam o voto do relator do processo, desembargador Rui Ramos, no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+. Para o relator, a regulamentação sobre participação de atletas trans em competições esportivas deve ser tratada em âmbito federal, não cabendo aos municípios legislar sobre a matéria.
Durante a análise do caso, Rui Ramos observou que o tema envolve debates complexos relacionados ao esporte e à participação feminina nas competições. Apesar disso, ressaltou que a discussão sobre eventuais critérios e regras deve ocorrer nas instâncias competentes da União.
A legislação anulada previa que homens trans participassem de categorias femininas e mulheres trans disputassem competições masculinas, sempre com base no sexo biológico. Com a decisão do TJMT, a norma deixa de produzir efeitos.
A Câmara Municipal de Cuiabá ainda poderá apresentar recurso contra a decisão judicial.
