A prefeita de Cáceres, Eliane Liberato (Podemos), oficializou a criação de um auxílio-alimentação para os vereadores do município. A medida foi sancionada por meio da Lei nº 3.412/2026 e garante aos 15 parlamentares o recebimento de R$ 1,7 mil mensais a partir de julho deste ano.
Conforme a nova legislação, o benefício poderá ser suspenso caso o vereador permaneça afastado do exercício do mandato por período superior a 15 dias consecutivos. A exceção vale para situações reconhecidas pela legislação como de efetivo exercício da atividade parlamentar.
Para viabilizar o pagamento, a administração municipal autorizou a abertura de um crédito adicional especial de R$ 306 mil destinado à Câmara de Vereadores. Os recursos utilizados serão provenientes do repasse constitucional do duodécimo feito ao Legislativo.
A criação do auxílio amplia o conjunto de benefícios concedidos aos parlamentares municipais e deve provocar discussões no cenário político local, sobretudo em relação aos custos do Poder Legislativo e ao uso de recursos públicos.
Na justificativa apresentada para a proposta, a Mesa Diretora da Câmara argumentou que a concessão do benefício está amparada pela Constituição Federal. O texto cita os artigos 29 e 29-A, que asseguram autonomia administrativa e financeira aos legislativos municipais para definir despesas de funcionamento e vantagens destinadas aos seus agentes políticos.
