O projeto também veda que órgãos estaduais imponham restrições adicionais por meio de portarias, resoluções, instruções normativas ou outros atos infralegais que não estejam expressamente previstos na legislação federal
O deputado estadual Gilberto Cattani (PL), é autor de um Projeto de Lei, na Assembleia Legislativa que busca garantir segurança jurídica aos proprietários rurais localizados no entorno e na área de amortecimento do Parque Estadual Gruta da Lagoa Azul, em Nobres.
A proposta assegura a continuidade das atividades agropecuárias desenvolvidas na região, desde que observadas as regras previstas no Código Florestal e demais legislações federais vigentes.
Pelo texto, os produtores rurais terão garantido o direito de exercer atividades agrícolas, pecuárias e silviculturais consideradas lícitas, incluindo o uso de tecnologias modernas, maquinários, equipamentos, ferramentas e insumos regularmente autorizados no país. O projeto também veda que órgãos estaduais imponham restrições adicionais por meio de portarias, resoluções, instruções normativas ou outros atos infralegais que não estejam expressamente previstos na legislação federal.
A proposta estabelece que as propriedades inseridas na área de amortecimento do parque poderão manter suas atividades produtivas, desde que respeitem as Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reservas Legais e demais exigências ambientais previstas na Lei Federal nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal.
Na justificativa do projeto, Cattani argumenta que produtores rurais da região de Nobres vêm enfrentando, ao longo dos anos, sucessivas tentativas de ampliação de restrições ambientais que, segundo ele, extrapolam os limites definidos pela legislação nacional. O parlamentar sustenta que essas medidas têm gerado insegurança jurídica, dificultado investimentos e comprometido a continuidade da produção agropecuária em propriedades que estariam atuando dentro da legalidade.
O deputado afirma ainda que a proposta não altera a categoria de proteção do Parque Estadual Gruta da Lagoa Azul nem reduz as normas ambientais já existentes. Segundo ele, o objetivo é impedir interpretações consideradas excessivas por parte de órgãos de fiscalização, garantindo que as regras aplicadas aos produtores estejam estritamente amparadas pela legislação federal.
De acordo com o texto, a iniciativa busca conciliar a preservação ambiental com o desenvolvimento econômico regional, evitando autuações consideradas indevidas e assegurando condições para que os produtores continuem utilizando tecnologias e métodos modernos de produção. Para o autor, a medida fortalece uma das principais atividades econômicas de Mato Grosso sem comprometer os objetivos de conservação da unidade de proteção ambiental.
O projeto vai à primeira votação nesta quarta-feira (3/6), na sessão ordinária da Assembleia Legislativa.
