Uma decisão da Justiça de Mato Grosso ampliou os efeitos da liminar que impede o despejo de cerca de 500 famílias que vivem no Residencial Villas das Minas e nos condomínios Lavras do Sutil I e II, em Cuiabá. O novo despacho, assinado pela desembargadora Helena Maria na noite desta quarta-feira (29), vai além da suspensão da reintegração de posse e autoriza o município a seguir com o processo de regularização fundiária das áreas.
O caso envolve uma área ocupada há mais de 20 anos, com aproximadamente 496 unidades habitacionais. As famílias corriam risco de desocupação após decisão anterior que havia autorizado a imissão na posse por parte da empresa que arrematou o terreno.
Na semana passada, o desembargador Rodrigo Roberto Curvo já havia concedido uma primeira liminar parcial, suspendendo apenas o despejo imediato. Agora, a relatora do processo analisou o conjunto do pedido da Prefeitura de Cuiabá e confirmou a suspensão da reintegração, além de atender outros pontos apresentados pelo Município.
Com a nova decisão, a Justiça também permite que a Prefeitura avance no processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), medida considerada essencial para tentar dar solução definitiva à situação das famílias que vivem na área.
Na prática, o entendimento judicial mantém os moradores nos imóveis e, ao mesmo tempo, abre espaço para a formalização da posse, o que pode transformar a ocupação antiga em área regularizada.
A gestão municipal vinha tratando o caso como prioridade e argumentava o impacto social de uma eventual retirada em massa das famílias. O pedido foi conduzido pela Procuradoria-Geral do Município, com atuação do procurador-geral Luiz Antônio Araújo Jr e do procurador-geral adjunto Rober Caio Ribeiro.
Apesar do avanço, o processo ainda não está encerrado. O mérito da ação principal segue em análise pelo Judiciário, o que significa que a situação ainda pode ter novos desdobramentos. Por ora, a decisão garante estabilidade temporária aos moradores e reforça o caminho da regularização como alternativa ao despejo.
