Com 14 propriedades rurais de Mato Grosso listadas na mais recente atualização do Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por práticas de trabalho análogo à escravidão, a Assembleia Legislativa do Estado vota nesta quarta-feira (21) a segunda e última etapa do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 12/2024, que proíbe a concessão de incentivos fiscais a empresas envolvidas nesse crime. De autoria do deputado Lúdio Cabral (PT), a proposta altera a Lei Complementar nº 631/2019 para reforçar o combate à chamada “escravidão moderna”.
Lúdio Cabral defendeu a medida, argumentando que empresas que violam a dignidade humana não devem ser agraciadas com benefícios públicos.
“Quem comete crime contra a dignidade humana não pode receber isenção fiscal do poder público,” afirmou na justificativa do projeto.
O PLC nº 12/2024 adiciona o inciso IV ao artigo 56 da Lei Complementar nº 631/2019, estipulando que beneficiários de incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não podem constar na “lista suja” do MTE, que inclui apenas empregadores condenados após decisão administrativa final, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
O projeto, apresentado em 30 de abril de 2024, enfrentou um longo processo de tramitação, refletindo sua relevância e complexidade. Após cinco meses, a Comissão de Trabalho e Administração Pública aprovou a proposta em outubro de 2024, com relatório favorável do vice-líder do governo, Beto Dois a Um (União).
Em 27 de novembro, o plenário deu aval unânime em primeira votação, e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou o texto em 19 de maio de 2025, com relatório do deputado Dr. Eugênio (PSB). A votação final, marcada para hoje, definirá se o projeto seguirá para sanção do governador Mauro Mendes (União), com a Secretaria de Estado de Fazenda responsável por implementar a restrição.
A “lista suja”, atualizada em outubro de 2024, aponta 20 empregadores em Mato Grosso, entre pessoas físicas e jurídicas, envolvidos em práticas de trabalho análogo à escravidão, embora a matéria cite 14 propriedades rurais. Lúdio Cabral destacou que a medida visa desestimular crimes contra os direitos trabalhistas, especialmente no setor agropecuário, que lidera as ocorrências no estado.
“É inadmissível que empresas que exploram trabalhadores em condições análogas à escravidão sejam beneficiadas por políticas públicas,” declarou, reforçando sua trajetória de propor restrições a empresas que cometem crimes, incluindo infrações ambientais.
Se sancionado, o projeto estabelecerá um precedente ético na gestão de incentivos fiscais em Mato Grosso, alinhando o estado a práticas de responsabilidade social e combate às violações de direitos humanos.
