A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou de forma unânime e emitiu parecer favorável na tarde desta terça-feira (14/3) ao texto do Decreto 164, que estabelece a intervenção do Governo do Estado na Saúde de Cuiabá. O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado nesta terça e será apreciado e votado na sessão ordinária de amanhã (15) na Assembleia.
O decreto foi publicado logo após o governo ter sido notificado nesta manhã pelo Tribunal de Justiça da decisão do Órgão Especial, que na última quinta-feira, por 9 votos a 4, decidiu pela retomada da intervenção na Saúde da Capital. Conforme o decreto, foi nomeada como interventora a servidora do município de Cuiabá Danielle Carmona Bertucini, que já exerceu o cargo de secretária executiva da Secretaria de Estado de Saúde no período de 2019 a 2021.
Participaram da reunião da CCJR os deputados Júlio Campos (União) Elizeu Nascimento (PL), Dr. Eugênio e Thiago Silva (MDB). Conforme os membros da Comissão, o decreto apresentou compatibilidade com os dispositivos das constituições Federal e Estadual. O decreto também deve receber o parecer da Comissão de Saúde da ALMT.
O Decreto 164 foi enviado nesta terça pelo governador Mauro Mendes (União) ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União), por meio do Ofício GG/038/2023-SAD. Na mensagem nº 36 enviada à Assembleia, o governador aponta que o Tribunal de Justiça julgou procedente a representação formulada pela Procuradoria Geral de Justiça para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direta e Indireta.
“A intervenção tem como finalidade reorganizar a administração da política de saúde pública municipal, para o atendimento de decisões judiciais descumpridas, realização de cirurgias, disponibilização de exames e medicamentos, bem como outras demandas reprimidas de responsabilidade municipal”, diz trecho da mensagem.
De acordo com a Emenda Constitucional nº 108/2023, aprovada no dia 12 de janeiro deste ano, a interventora prestará contas dos seus atos ao governador do Estado, a Assembleia Legislativa e à Câmara Municipal de Cuiabá.
