A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cuiabá apresentou um projeto de resolução que cria duas novas funções comissionadas voltadas ao fortalecimento da gestão administrativa e ao atendimento das exigências de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). A medida prevê impacto financeiro de R$ 49,7 mil ainda em 2026.
A proposta institui a função de Assessor Especial de Gestão do Sistema Aplic – Auditoria Pública Informatizada de Contas e a Coordenadoria Administrativa da Secretaria de Comissões Permanentes, ambas destinadas exclusivamente a servidores efetivos d Casa.
De acordo com a justificativa do projeto, o assessor especial será responsável por coordenar a coleta, validação, consolidação e envio das informações da Câmara ao Sistema Aplic, plataforma utilizada pelo TCE-MT para acompanhamento, fiscalização e prestação de contas dos órgãos públicos.
Segundo a Mesa Diretora, o aumento da complexidade das exigências técnicas impostas pelo tribunal exige acompanhamento especializado e permanente para evitar inconsistências nos dados, atrasos no envio de informações e eventuais sanções ao Legislativo municipal.
Já a nova Coordenadoria Administrativa da Secretaria de Comissões Permanentes terá a atribuição de organizar os fluxos internos do setor, controlar documentos, auxiliar na elaboração de pautas e atas, coordenar a utilização da sala das comissões, acompanhar a frequência dos parlamentares e prestar suporte administrativo às equipes.
A justificativa destaca que a criação da função decorre da ampliação das atividades desempenhadas pela Secretaria de Comissões Permanentes após alterações regimentais e administrativas implementadas nos últimos anos.
O estudo de impacto orçamentário elaborado pela Secretaria de Gestão Orçamentária e Financeira aponta que a despesa anual com funções destinadas a servidores efetivos passará de R$ 1,60 milhão para R$ 1,65 milhão. O impacto previsto para 2026 é de R$ 49.770, o equivalente a 0,04% da receita total estimada para a Câmara neste exercício.
Para os anos seguintes, a projeção é de impacto de R$ 51,7 mil em 2027 e R$ 53,6 mil em 2028, totalizando R$ 155,1 mil no período analisado.
A declaração do ordenador de despesas anexada ao projeto afirma que a medida possui adequação orçamentária e financeira, além de compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O texto é assinado pela presidente da Câmara, Paula Calil (PL), e pelas integrantes da Mesa Diretora: Dra. Mara (Podemos), Katiuscia Mantelli (Podemos), Maysa Leão (Republicanos) e Michelly Alencar (União Brasil).
