A Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá encaminhou um projeto de lei complementar que prevê a criação de 25 cargos efetivos e a realização de um novo concurso público para reforçar o quadro permanente do Legislativo municipal. A proposta, protocolada nesta semana, também reorganiza a estrutura administrativa da Casa e estima um impacto anual de R$ 3,13 milhões na folha de pagamento a partir de 2027.
O projeto é assinado pela presidente da Câmara, Paula Calil (PL), e pelos demais integrantes da Mesa Diretora: Maysa Leão (Republicanos), Michelly Alencar (União Brasil), Katiuscia Manteli (PSB) e Dra. Mara (Podemos). A matéria tramita em regime de urgência especial em razão das restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para criação de despesas com pessoal nos últimos 180 dias de mandato.
De acordo com o estudo de impacto financeiro que acompanha a proposta, a despesa anual com pessoal passará de R$ 73,6 milhões para R$ 76,7 milhões em 2027, representando um acréscimo de aproximadamente 4,25%.
As novas vagas serão destinadas a áreas consideradas estratégicas para o funcionamento da Câmara. Estão previstos 11 cargos de analista legislativo, distribuídos entre Tecnologia da Informação, Gestão de Pessoas, Jurídico, Licitações, Arquivologia, Engenharia de Segurança do Trabalho e Jornalismo.
Além disso, serão criados 14 cargos de técnico legislativo para os setores de Informática, Sonorização, Cerimonial, Protocolo, Arquivo e Odontologia. Todos os postos serão preenchidos por meio de concurso público.
A proposta altera a Lei Complementar nº 235/2011, que regulamenta o quadro permanente de servidores da Câmara, criando novas especialidades e estabelecendo requisitos e atribuições específicas para cada função.
Na justificativa, a Mesa Diretora afirma que a reestruturação busca modernizar a administração do Legislativo, fortalecer áreas técnicas e reduzir a dependência de servidores comissionados.
O texto também destaca que a iniciativa atende recomendações do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), que orientou a Câmara a avaliar a proporção entre cargos efetivos e comissionados e, quando necessário, promover concursos públicos para recompor o quadro permanente.
Segundo o documento, foram identificadas demandas permanentes em setores administrativos, especialmente nas áreas técnicas e de controle interno, que exigem profissionais concursados para assegurar continuidade e eficiência na prestação dos serviços.
O estudo orçamentário projeta que o impacto financeiro da criação dos cargos será de R$ 3,13 milhões em 2027, chegando a R$ 3,24 milhões em 2028 e R$ 3,36 milhões em 2029. Nos três primeiros anos, a despesa adicional estimada é de aproximadamente R$ 9,74 milhões.
Apesar do aumento nos gastos com pessoal, a Secretaria de Gestão Orçamentária e Financeira da Câmara concluiu que a medida é compatível com a capacidade financeira do Legislativo. Conforme o parecer, a expectativa é de que o crescimento das receitas provenientes do duodécimo seja suficiente para absorver o impacto, preservando o equilíbrio fiscal e atendendo às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A previsão é que os aprovados no concurso comecem a ser nomeados a partir de janeiro de 2027, caso o projeto seja aprovado.
