Por 9 votos a favor e dois contrários, a vereadora Fabiana Nascimento de Souza (PSDB) teve o mandato cassado em Sessão Extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (29/5) pela Câmara de Vereadores de Chapada dos Guimarães. Votaram contra a cassação a própria parlamentar e o vereador Dudu (PSDB).
A parlamentar, conhecida como Fabiana Advogada, foi acusada de ter atuado em processos judiciais contra a Prefeitura de Chapada, o que é vedado pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A Sessão Extraordinária foi marcada para esta manhã depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o prosseguimento do processo de cassação. A decisão foi assinada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barros, que suspendeu uma decisão anterior do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que havia interrompido o processo de cassação.
Barroso acatou o pedido da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães, que havia iniciado o processo de cassação com base na Resolução Legislativa nº 01/2023. A resolução se baseou em uma suposta atuação da vereadora em processo contra a prefeitura, atividade vedada pela lei orgânica do município e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), já que Fabiana Nascimento de Souza é advogada.
Em sua defesa, nesta quarta-feira, a vereadora negou que tenha advogado contra o Município e afirmou que a acusação contra ela se deve a uma rixa pessoal com o então secretário de Governo Gilberto Schwarz de Mello, autor da denúncia.
“Eu e Gilberto temos nossas desavenças, todo o mundo sabe, o município sabe. É uma briga pessoal entre eu e o Gilberto e que ele trouxe para dentro desta Casa. Eu não advoguei contra o Município”, reforçou, aproveitando para fazer um breve balanço à população dos serviços prestados na condição de vereadora. Fabiana também lembrou que o Ministério Público de Mato Grosso e a OAB já haviam arquivado as investigações contra ela referente aos fatos apontados.
Os processos, os quais Fabiana teria advogado contra o município, segundo a acusação, são os seguintes: 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande – nº 1029373-70.2023.8.11.0002; 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá – nº 000703-08.2021.5.2023.0008; 1ª Vara de Chapada dos Guimarães – nº 1001651-63.2021.8.11.0024.
O processo de cassação de Fabiana Advogada começou no dia 19 de dezembro passado. No dia 21 daquele mês, ela foi cassada por nove votos favoráveis e dois contrários. No dia 2 de janeiro deste ano o juiz Renato José de Almeida Costa Filho, da 2ª Vara de Chapada dos Guimarães, suspendeu a cassação por falhas processuais, determinando o retorno da parlamentar à Casa Legislativa e condicionando o retorno do processo se as irregularidades fossem sanadas. Fabiana, então, entrou com um agravo de instrumento no Tribunal de Justiça, o que acarretou na suspensão total do processo até que a questão da justa causa fosse julgada pelo colegiado.
Fabiana vai recorrer
O advogado Manoel Antônio de Rezende Davi, que representa Fabiana, disse tão logo terminou a sessão que respeita a decisão da Câmara, mas que irá recorrer da decisão.
“Entendemos que esse foi um julgamento totalmente político, inclusive acreditamos que o ministro Barroso foi induzido ao erro e, por esse motivo, iremos recorrer”, declarou.
Para o procurador-geral da Câmara, advogado Vagner Viveiros, a vereadora tem todo o direito de buscar as vias judiciais, no entanto, ele ressalta que todos os ritos foram seguidos pela Câmara Municipal.
