O deputado estadual Eduardo Botelho (MDB) criticou a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que derrubou o dispositivo da Constituição Estadual que permitia votações secretas na Assembleia Legislativa durante a análise de vetos do governador. Para o parlamentar, a medida representa uma interferência do Judiciário em prerrogativas internas do Legislativo.
A manifestação ocorre após o Órgão Especial do TJMT declarar, por unanimidade, a inconstitucionalidade da expressão “em escrutínio secreto”, prevista no artigo 42 da Constituição de Mato Grosso. O entendimento da Corte é de que a norma estadual afronta a Constituição Federal, que veda o sigilo em votações do Legislativo sobre vetos do Executivo.
Botelho afirmou que a definição das regras de funcionamento da Assembleia cabe exclusivamente ao Parlamento e defendeu a autonomia da Casa para deliberar sobre seus próprios procedimentos.
“Eu acho que foi uma interferência indevida do Tribunal. Isso é assunto interno da Casa, assunto da Assembleia”, declarou.
O deputado argumentou que, assim como o Legislativo não interfere nas normas internas do Judiciário, o mesmo princípio deveria ser aplicado à Assembleia. Como exemplo, citou os procedimentos adotados pelo próprio Tribunal para escolha da presidência e de desembargadores.
“Assim como a gente não interfere no regimento interno do Tribunal, eles também não deveriam interferir no nosso regimento”, afirmou.
Na avaliação do emedebista, a votação sobre vetos governamentais exige liberdade de posicionamento dos parlamentares e, por isso, o modelo sigiloso deveria ser preservado.
“Eu acho que o veto é o momento em que o deputado vota com a sua pura consciência, livre de todas as pressões”, disse.
Botelho também ressaltou que o voto secreto não impede que os deputados revelem posteriormente suas posições, caso desejem.
“Eu posso dizer em quem votei. Mas também, se não quiser, pode não dizer”, pontuou.
Apesar da crítica à decisão judicial, o parlamentar admitiu que eventuais mudanças no modelo de votação podem ser debatidas internamente pelos deputados estaduais.
