O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Max Russi (Podemos), afirmou que o Legislativo estadual pretende recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que declarou inconstitucional a votação secreta na análise de vetos do Governo do Estado.
Atualmente, os vetos governamentais são apreciados de forma sigilosa pelos parlamentares da Casa. Após a decisão do Judiciário, Max declarou que a Assembleia irá cumprir as determinações legais, mas também buscará reverter a medida por meio de recursos judiciais.
“Decisão judicial a gente não discute, a gente cumpre. Agora a gente vai buscar todos os meios, todos os recursos e seguir nessa discussão”, declarou.
O parlamentar argumentou que eventuais mudanças sobre o formato de votação deveriam ser discutidas internamente pelo próprio Poder Legislativo, por meio de alterações na Constituição Estadual e no regimento interno da Assembleia.
“Eu acho que a gente tem formas de estar alterando a nossa Constituição, o nosso regimento, através da votação aqui dentro”, afirmou.
Segundo Max Russi, a Procuradoria da Assembleia Legislativa já foi acionada para elaborar o recurso assim que a Casa receber oficialmente a notificação da decisão judicial. Apesar da intenção de recorrer, ele reforçou que qualquer decisão definitiva será respeitada pelo parlamento.
“No final, a decisão que vier da Justiça a gente vai cumprir”, disse.
Enquanto o processo não tiver trânsito em julgado, a orientação dentro da Assembleia será pela manutenção das votações secretas durante a análise dos vetos do Executivo estadual.
“A derrubada de vetos continua de forma secreta. Na hora que tiver uma decisão final transitada e julgada, aí a gente vai cumprir essa decisão final. Até o momento a gente nem notificado foi”, completou.
A decisão que motivou a reação da Assembleia foi tomada por unanimidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso na última segunda-feira. Os desembargadores consideraram inconstitucional o trecho da Constituição Estadual que autorizava o voto secreto nesse tipo de deliberação parlamentar.
O julgamento ocorreu durante análise de um mandado de segurança movido pelo Sindicato dos Servidores do Judiciário de Mato Grosso. A ação questionava a manutenção do veto do Governo do Estado ao reajuste salarial de 6,8% da categoria. Na ocasião, o veto foi mantido pela Assembleia por 12 votos a 10, em votação sigilosa.
No processo, o sindicato argumentou que o modelo adotado pela Assembleia contrariava princípios previstos na Constituição Federal, especialmente os relacionados à publicidade e transparência dos atos públicos. O entendimento foi acompanhado pelo relator do caso, desembargador Márcio Vidal, que defendeu a necessidade de garantir aos cidadãos acesso à forma como votam seus representantes.
“O cidadão somente pode exercer controle político sobre seus representantes se lhe for assegurado o conhecimento acerca da forma como votam aqueles que exercem mandato popular. O voto secreto, em deliberação parlamentar dessa natureza, rompe o vínculo de responsabilização política entre representante e representado, obscurecendo aquilo que, em uma democracia constitucional, deve permanecer visível”, concluiu.
