A Prefeitura de Cuiabá enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que prevê a criação de uma Procuradoria especializada para tratar exclusivamente das questões jurídicas da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). A proposta, de iniciativa do prefeito Abilio Brunini (PL), também amplia o número de procuradores da Procuradoria-Geral do Município (PGM), passando de 35 para 37 cargos.
A justificativa apresentada pela gestão municipal é o crescimento significativo das demandas administrativas e judiciais envolvendo a Saúde, o que, segundo o Executivo, exige uma estrutura jurídica mais técnica e eficiente para dar conta da complexidade e do volume dos processos. A Secretaria de Saúde, conforme reforçado por Abilio na mensagem enviada à presidente da Câmara, vereadora Paula Calil (PL), representa historicamente o maior desafio da administração pública municipal.
A nova unidade será responsável por emitir pareceres técnicos, revisar minutas de leis e atos normativos, atuar em ações judiciais que envolvam a SMS, responder consultas internas da pasta e sugerir melhorias legais e administrativas. O comando da Procuradoria de Assuntos da Saúde ficará a cargo de um Procurador-Chefe, indicado diretamente pelo prefeito entre os membros efetivos da carreira.
Além da criação da nova estrutura, o projeto traz alterações nas Leis Complementares nº 208/2010 e nº 555/2025, incluindo ajustes para adequação à Emenda à Lei Orgânica nº 047/2024. Entre as mudanças propostas, está a formalização do concurso público com provas de títulos e exame oral como única forma de ingresso na carreira de Procurador Municipal, com a participação de um representante da OAB/MT na banca examinadora.
O projeto foi encaminhado em regime de urgência para apreciação do Legislativo e, caso aprovado, dará início a uma nova fase de reestruturação na Procuradoria-Geral, com foco em especialização temática e reforço no quadro funcional.
