A proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos volta ao centro das discussões na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (19), durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto, relatado pelo deputado federal Coronel Assis, foi incluído na pauta pelo presidente da comissão, Leur Lomanto Júnior, e poderá avançar para uma comissão especial caso receba parecer favorável.
A proposta original, apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota, defendia a redução ampla da maioridade penal. No entanto, o relatório elaborado por Coronel Assis estabelece uma versão mais restritiva, limitando a responsabilização criminal de adolescentes de 16 e 17 anos apenas em casos considerados de extrema gravidade, como crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Atualmente, adolescentes envolvidos em atos infracionais são submetidos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como internação, semiliberdade e internação provisória, sem ingresso no sistema prisional comum.
No parecer apresentado à CCJ, Coronel Assis sustenta que a mudança não representa retirada de direitos, mas sim uma adequação da legislação à realidade da criminalidade violenta no país.
“Estamos tratando de crimes extremamente graves, cometidos muitas vezes com plena consciência das consequências. A legislação precisa acompanhar essa realidade e garantir uma responsabilização proporcional”, afirmou o parlamentar.
O deputado argumenta ainda que a atual legislação acaba contribuindo para a sensação de impunidade e, em muitos casos, facilita o recrutamento de menores por facções criminosas.
“Hoje, organizações criminosas utilizam adolescentes justamente porque sabem das limitações da lei. Isso cria um ambiente perigoso para a sociedade e também para esses jovens, que acabam sendo usados pelo crime organizado”, declarou Assis.
O relator também citou dados de segurança pública para defender a proposta. Segundo ele, o aumento da participação de adolescentes em crimes violentos exige uma resposta mais rigorosa do Estado.
“Os números mostram crescimento da participação de menores em crimes graves, especialmente homicídios e roubos com violência. Não podemos fechar os olhos para isso. O cidadão brasileiro quer segurança e justiça”, disse.
Coronel Assis reforçou ainda que a PEC não altera a responsabilização para infrações de menor potencial ofensivo, mantendo o foco apenas em crimes de alta gravidade.
“A proposta foi construída com equilíbrio. Não estamos falando de criminalizar a juventude, mas de impedir que crimes hediondos continuem sendo tratados com punições brandas. Quem tira uma vida ou participa de atos bárbaros precisa responder de forma compatível com a gravidade do crime”, completou.
A sessão da CCJ está prevista para começar às 15h. Se aprovada, a PEC seguirá para análise em comissão especial da Câmara, etapa em que o texto ainda poderá sofrer alterações antes de eventual votação em plenário.
