A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT) comunicou oficialmente à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que considera desnecessária uma nova convocação de procuradores estaduais para prestar esclarecimentos sobre o acordo firmado entre o Governo do Estado e a empresa Oi S.A., relacionado à devolução de créditos de ICMS.
O posicionamento foi encaminhado ao deputado estadual Wilson Santos (PSD), responsável pelo pedido de comparecimento dos procuradores Raquel Cassonatto, Hugo Fellipe Martins de Lima e Luiz Alexandre Combat de Faria Tavares.
No ofício, assinado pelo procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, a PGE argumenta que os aspectos técnicos e jurídicos do Termo de Autocomposição nº 026/CONSENSO-MT/2023 já foram detalhados em diversas oitivas realizadas anteriormente na Assembleia. Segundo o órgão, representantes da Procuradoria e da Secretaria de Fazenda participaram de sessões entre fevereiro e abril deste ano para tratar do tema.
A respeito da procuradora Raquel Cassonatto, a PGE esclareceu que ela não participou diretamente das negociações do acordo por estar afastada durante parte do período, acompanhando tratamento médico do filho. Conforme o documento, ela esteve nos Estados Unidos e posteriormente em Curitiba durante etapas consideradas relevantes da formalização da autocomposição.
Sobre o procurador Hugo Fellipe Martins de Lima, o órgão afirmou que ele não teve qualquer participação nos atos relacionados ao acordo firmado com a empresa de telecomunicações. A Procuradoria destacou ainda que não há registros formais ou informais vinculando o nome dele ao procedimento administrativo.
O documento também rebate questionamentos levantados durante a oitiva do secretário de Fazenda, Rogério Gallo. Segundo a PGE, Hugo apresentou espontaneamente memorial técnico à Corregedoria da Procuradoria e da Sefaz esclarecendo que a empresa da qual é sócio nunca atuou junto ao Estado de Mato Grosso em processos de recuperação tributária.
Já em relação ao procurador Luiz Alexandre Combat de Faria Tavares, a ausência em convocação anterior foi atribuída a questões pessoais relacionadas ao acompanhamento médico do filho fora do estado. A PGE informou ainda que ele já havia se manifestado anteriormente sobre diferenças jurídicas entre o acordo envolvendo a Oi e outro processo no qual teria adotado entendimento distinto sobre autocomposição.
A Procuradoria-Geral do Estado ainda reforçou que os esclarecimentos sobre o caso já foram prestados de forma suficiente ao Parlamento estadual e reiterou não ver necessidade de novo comparecimento dos procuradores citados.
