A desembargadora também ressaltou a importância da gratidão em sua jornada
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Em uma iniciativa pioneira voltada para a moderniza\u00e7\u00e3o da defesa agropecu\u00e1ria no Brasil, o Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria instalou, nesta quarta-feira (21.02) a Comiss\u00e3o Especial de Recursos de Defesa Agropecu\u00e1ria (Cerda).<\/p>\n
A comiss\u00e3o atende \u00e0 Lei n\u00b0 14.515\/2022, que fundamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecu\u00e1ria, uma estrat\u00e9gia para desburocratizar e agilizar os processos administrativos, mantendo, a qualidade dos produtos brasileiros sob vigil\u00e2ncia.<\/p>\n
J\u00e1 na primeira reuni\u00e3o, o grupo discutiu o regimento interno e as diretrizes para o funcionamento da Cerda, que j\u00e1 tem 229 processos administrativos em fila para avalia\u00e7\u00e3o, representando aproximadamente R$ 50 milh\u00f5es em multas.<\/p>\n
O Ministro da Agricultura e Pecu\u00e1ria, Carlos F\u00e1varo, destacou a import\u00e2ncia desta medida como um grande passo para a moderniza\u00e7\u00e3o do minist\u00e9rio, enfatizando a colabora\u00e7\u00e3o com a iniciativa privada para garantir a qualidade dos produtos nacionais.<\/p>\n
A comiss\u00e3o, que ter\u00e1 car\u00e1ter permanente, \u00e9 formada por dez membros, incluindo representantes do Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria (Mapa), do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP), da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), e da Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA). Esta equipe ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo julgamento de processos administrativos em \u00faltima inst\u00e2ncia, relacionados a infra\u00e7\u00f5es sob a nova lei.<\/p>\n
Na cerim\u00f4nia de instala\u00e7\u00e3o, o secret\u00e1rio de Defesa Agropecu\u00e1ria, Carlos Goulart, apontou a relev\u00e2ncia da comiss\u00e3o para resolver o ac\u00famulo de processos aguardando julgamento, com uma estimativa de cerca de oito mil autos de infra\u00e7\u00e3o anuais.<\/p>\n
As infra\u00e7\u00f5es, definidas pela Lei n\u00ba 14.515\/2022, variam conforme o risco que representam para a defesa agropecu\u00e1ria, podendo resultar em penalidades que v\u00e3o desde advert\u00eancias at\u00e9 o cancelamento de registros, dependendo da gravidade. Este mecanismo de julgamento \u00e9 dividido em tr\u00eas inst\u00e2ncias, permitindo ao infrator apresentar defesa em diferentes etapas do processo.<\/p>\n
COMO VAI FUNCIONAR \u2013 Produtores e Governo assumem juntos a responsabilidade pela qualidade dos produtos. A Lei n\u00ba 14.515\/2022, sancionada em dezembro de 2022, marca o in\u00edcio de uma era de maior colabora\u00e7\u00e3o e corresponsabilidade na defesa agropecu\u00e1ria nacional, o que n\u00e3o significa, segundo o governo, a retirada do Estado da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cO governo continuar\u00e1 a exercer seu papel de guardi\u00e3o da qualidade dos produtos, mas agora com o apoio do setor privado. As empresas que aderem ao programa assumem a responsabilidade de realizar an\u00e1lises de risco, implementar medidas de controle e monitorar sua efetividade\u201d, explicou Carlos F\u00e1varo.<\/p>\n
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