O procurador de Justiça Domingos Sávio Barros Arruda, do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), fez duras críticas à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Blindagem, aprovada na Câmara dos Deputados na última semana. Em vídeo divulgado nas redes sociais, ele afirmou que o texto representa um retrocesso ao dificultar a atuação do Judiciário e fragilizar princípios constitucionais como a igualdade perante a lei e a independência dos poderes.
A PEC determina que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente com autorização da respectiva Casa Legislativa. Também prevê que, mesmo em casos de prisão em flagrante, a manutenção da detenção dependerá de votação secreta dos parlamentares.
“Notem, não se trata de imunidade parlamentar, isto é, não se trata de proteger os parlamentares por aquilo que eles dizem licitamente, sem ofensas pessoais e sem atentar contra a democracia, no curso do debate político. A proposta vai muito além disso, ela cria uma espécie de escudo que dificulta a livre atuação do Poder Judiciário para apurar a responsabilidade de parlamentares por crimes de toda natureza por eles praticados”, declarou o procurador.
Outro ponto questionado por Domingos Sávio é a previsão de foro privilegiado para presidentes de partidos, mesmo sem mandato eletivo, o que faria com que fossem processados diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF). “Cria-se, portanto, dois tipos de cidadão na nossa República: os que cometem crimes e são processados e presos regularmente e os que cometem crimes, mas, para serem processados e prosseguirem presos, dependerá da autorização dos seus colegas”, afirmou.
O membro do MP classificou a medida como um “desalento” para o sistema de Justiça e disse esperar que a proposta seja barrada no Senado ou, em última instância, pelo STF. “Espero também que essa vergonhosa PEC não seja aprovada no Senado Federal ou, se aprovada, seja posteriormente barrada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que ela afronta dois princípios basilares do regime democrático adotado pela nossa Constituição, quais sejam a independência dos poderes e o princípio da isonomia que proclama que todos somos iguais perante a lei”, concluiu.
Após aprovação na Câmara dos Deputados, a PEC seguiu para o Senado. Nesta quarta-feira, a matéria será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já se posicionou contra a matéria e deverá votar pela rejeição da PEC, em conformidade com o entendimento do presidente da Comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA).
