O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) a suspensão imediata da licença prévia da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Entre Rios. Na mesma medida, o órgão orientou que não sejam emitidas licenças para as PCHs Geóloga Lucimar Gomes e Cumbuco até que irregularidades técnicas sejam sanadas.
A recomendação foi assinada pelo procurador da República Ricardo Pael Ardenghi, titular do 1º Ofício de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais (OPICT). O documento estabelece que nenhum processo de licenciamento avance sem a aprovação do Estudo do Componente Indígena (ECI) pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Além das pendências técnicas, o MPF exige a realização de consulta livre, prévia e informada junto aos povos impactados, respeitando os protocolos próprios de cada comunidade. O objetivo é garantir que os direitos das populações tradicionais sejam preservados diante dos possíveis impactos ambientais e sociais dos empreendimentos.
“A continuidade das obras sem a anuência das comunidades indígenas representa uma violação direta à Constituição Federal e aos tratados internacionais de direitos humanos. A consulta deve ocorrer de boa-fé e de forma apropriada às circunstâncias, com o objetivo de alcançar o consentimento dos povos afetados antes de qualquer decisão administrativa que os atinja diretamente”, assevera Ricardo Pael.
Além da questão consultiva, a recomendação destaca riscos irreparáveis ao patrimônio cultural. Um parecer técnico recente (nº 1418/2025) identificou inconsistências em estudos realizados entre 2008 e 2020, revelando que a bacia do Rio das Mortes abriga um vasto complexo arqueológico Boe/Bororo-Xavante. Áreas sagradas e antigas aldeias, como Tsõrepré e Bö’u, podem ser destruídas sem vistorias adequadas.
As investigações do MPF, conduzidas por meio de inquéritos civis, apontam que órgãos licenciadores, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a própria Sema, falharam ao não registrar consultas formais junto aos povos indígenas. A Funai já havia se manifestado contrária ao prosseguimento das licenças por não ter aprovado o Estudo do Componente Indígena, documento essencial para avaliar os impactos socioambientais e culturais nas aldeias.
A recomendação também cita a insatisfação de lideranças indígenas com o processo de patrimonialização do Rio das Mortes, conduzido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), e a urgência na demarcação de terras. “A concessão de licenças sem a devida salvaguarda legal expõe o patrimônio territorial e cultural indígena a danos irreversíveis, esvaziando a proteção conferida pela Constituição”, destaca Pael.
A Sema tem o prazo de 15 dias para informar ao Ministério Público Federal sobre o acatamento das medidas recomendadas.
