A Justiça de Mato Grosso determinou que o Governo do Estado nomeie e dê posse a 13 delegados aprovados no concurso público da Polícia Civil realizado em 2017. A decisão foi homologada pela juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, após acordo firmado entre a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Estado.
Com a homologação e o trânsito em julgado, não cabe mais recurso. O Executivo terá até 45 dias para efetivar a posse dos novos delegados, que devem reforçar principalmente o atendimento em cidades do interior e nas Delegacias da Mulher.
A ação começou após candidatos aprovados procurarem a Defensoria Pública denunciando a falta de delegados, acúmulo de comarcas e risco de colapso no atendimento policial. Um levantamento técnico apontou quase 100 cargos vagos na Polícia Civil enquanto candidatos aguardavam convocação.
Na ação civil pública, a Defensoria argumentou que havia necessidade urgente de servidores, além de vagas abertas e omissão do Estado em convocar os aprovados. O órgão também destacou o avanço da criminalidade e o aumento dos casos de feminicídio em Mato Grosso.
Segundo os dados apresentados no processo, a ausência de delegados titulares vinha comprometendo a agilidade de medidas protetivas para mulheres vítimas de violência e dificultando investigações em diversas regiões do Estado.
Durante a tramitação da ação, o próprio Governo de Mato Grosso confirmou que existe disponibilidade financeira e orçamentária para as nomeações. Diante disso, as partes fecharam um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), encerrando o processo.
Os 13 delegados serão distribuídos estrategicamente em comarcas consideradas críticas, fortalecendo o atendimento da Polícia Civil e ampliando a estrutura de combate à violência doméstica no interior mato-grossense.
