O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Júlio Campos (União), afirmou na quarta-feira (25/10) que há sim possibilidade de a Assembleia Legislativa (ALMT) travar a análise do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, em uma resposta ao Poder Executivo, que tem colocado dificuldades para garantir 2% da corrente receita líquida do próximo ano para o pagamento das emendas impositivas.
No entanto, Campos também disse que falta coragem do Legislativo para avançar contra o Executivo.
“Poder, pode, mas cadê a coragem? Onde estão os deputados de peso, com coragem para votar contra o governo? Lamentavelmente, de 24 deputados, tem cinco ou seis corajosos. O resto está entranhado na base do governo”, afirmou.
O deputado ressaltou que a Assembleia deve votar nos próximos dias uma nova proposta de emenda constitucional (PEC) tratando sobre a nova alíquota da receita corrente líquida de Mato Grosso que será garantida para o pagamento das emendas impositivas. Para Campos, apesar dos entraves, há tempo para que a LOA seja votada ainda em 2023.
O novo texto pretende sanar vícios encontrados na primeira PEC elaborada pela Casa e aprovada no fim do mês passado. Tais erros motivaram a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a questionar a constitucionalidade da emenda no STF.
A nova PEC, no entanto, só será colocada em prática no exercício orçamentário de 2024 caso haja necessidade. O Legislativo deve esperar o resultado do julgamento do STF, assim como o acordo em andamento com o Palácio Paiaguás, já que o governador Mauro Mendes (União) garantiu que irá cumprir a previsão de 2% de emendas parlamentares já no próximo ano.
O governador Mauro Mendes (União) garantiu que irá cumprir a previsão de 2% de emendas parlamentares já no próximo ano, mesmo que a PEC que prevê esse aumento seja derrubada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Mendes disse que, mesmo que a PEC seja derrubada, o governo terá recursos suficientes para pagar as emendas, que aumentarão o valor destinado a título de emendas individuais aos deputados de R$ 11 milhões para cerca de R$ 28 milhões.
“Ano passado ele mandou a previsão de arrecadação para 2023 de R$ 30 bilhões da receita corrente líquida e até agora nós arrecadamos R$ 37 bilhões. Ou seja, ele vai ter sobra e margem suficiente para fazer isso tranquilamente, sem afetar em nada o que ele mandou para cá como proposta”, declarou o presidente da ALMT, Eduardo Botelho (União).
Apesar de questionar a constitucionalidade da PEC, o Palácio Paiaguás manterá o diálogo com os deputados, para que haja uma saída legal e política para atender os interesses da Assembleia Legislativa (ALMT), que aprovou o reajuste do percentual obrigatório no orçamento para o pagamento de emendas – subindo de 1% para 2% -, após o envio do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.
