O Governo de Mato Grosso e os deputados estaduais estão em desacordo sobre o valor e o destino das emendas parlamentares individuais para o ano de 2024. Enquanto os deputados aprovaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante 2% da receita corrente líquida para as emendas, o governo quer que esse percentual seja aplicado apenas em 2025, alegando que não há espaço orçamentário para uma nova despesa.
O secretário de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Galo, concedeu uma entrevista na qual explicou a posição do governo e o impasse que existe na discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. Segundo ele, o Executivo não quer conflito com os deputados, mas também não pode comprometer o equilíbrio fiscal do estado.
“Não queremos conflito, mas existe um planejamento orçamentário, que começou em maio. Lá é que começamos a elaborar o próximo ano. Está distribuído dentro de uma receita estimada a ser arrecadada no ano seguinte. Consequentemente, quando chega uma semana antes da entrega da LOA e apresenta uma nova despesa, num montante tão relevante como este, significa dizer que vamos ter que desorganizar a LOA e realocar despesa. Aí é um problema, vai tirar de onde? Da Segurança? Saúde? Educação?”, questionou Galo.
O secretário também afirmou que o governo enviou um ofício à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), solicitando a retomada do andamento da tramitação da LOA, que foi devolvida ao Executivo pelos deputados.
Para ele, essa devolução não tem respaldo na Constituição do Estado, e cabe à ALMT apreciar, aprovar ou rejeitar o projeto de lei. Além disso, ele disse que o governo está disposto a manter o diálogo aberto de forma permanente, para que se chegue a um entendimento.
“Vamos dialogar de modo permanente, para que a gente chegue a um entendimento. Orçamento em torno de R$ 30 bilhões para todo o estado. Não é bom que a gente tenha o alongamento de um debate nestas circunstâncias.”, declarou Galo.
PEC APROVADA
A PEC 15/2023, aprovada em primeira votação pelos deputados na quarta-feira (29), tem como objetivo garantir já em 2024 o pagamento dos 2% a título de emendas parlamentares individuais, observando que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. A PEC é uma nova versão da PEC 11/2023, que foi aprovada anteriormente na Casa de Leis, mas é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo governador Mauro Mendes (União) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Na ADI, o chefe do Executivo questiona a ausência da previsão de que metade do montante das emendas seja destinado para os serviços públicos de Saúde, conforme previsto na Constituição Federal. Com isso, os parlamentares se adiantaram a uma possível derrota na Suprema Corte e aprovaram a nova emenda em conformidade com a Constituição, tendo 50% das emendas destinadas à saúde.
Na justificativa, o deputado Eduardo Botelho, autor da emenda, diz que “a presente PEC busca aprimorar o texto constitucional ao dispor sobre limites para execução obrigatória de emendas parlamentares individuais à lei orçamentária anual”.
LOA 2024
A LOA de 2024 é o projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do estado para o próximo ano. O governo de Mato Grosso enviou o projeto à ALMT no dia 30 de setembro, com um orçamento previsto de R$ 30,3 bilhões. No entanto, os deputados devolveram o projeto ao Executivo, alegando que ele não contemplava as emendas parlamentares de 2%.
Nesta quinta-feira (30), o chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, afirmou que o Executivo não irá alterar o texto da LOA que já havia sido protocolado na ALMT. Ele apontou, justamente, a existência da ADI no STF e que há previsão de que os deputados podem apresentar emendas modificativas no projeto do Paiaguás.
A vice-presidente da ALMT, Janaina Riva (MDB), afirmou que o projeto da LOA de 2024 será votado apenas na primeira semana de janeiro. De acordo com a deputada, os parlamentares devem aguardar decisão do ministro Dias Toffoli, do STF.
