O delegado Rogério Ferreira, da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), revelou nesta quarta-feira (28) que investigações da Polícia Civil apontam para um esquema de fraudes envolvendo a empresa Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., autorizada a operar com empréstimos consignados para servidores públicos de Mato Grosso. A prática teria resultado em endividamentos abusivos, com comprometimento de até 80% da renda mensal de servidores estaduais.
Segundo o delegado, dados pessoais dos servidores foram usados para firmar contratos sem autorização, sob o pretexto de portabilidade ou renegociação de dívidas. O valor dos empréstimos, segundo ele, chega a ser parcelado em até 132 vezes, o que significa mais de dez anos de comprometimento financeiro.
“Essas empresas, ao que tudo indica, utilizaram indevidamente os dados fornecidos pelos servidores e realizaram uma série de negociações não autorizadas. Em vez de renegociar, criaram novos empréstimos, comprometendo drasticamente a renda do servidor e a subsistência de suas famílias”, afirmou o delegado em coletiva.
As investigações envolvem possíveis crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro, fraude na relação de consumo e estelionato. Segundo Ferreira, um dos sócios da Capital Consig seria responsável por mais de 30 empresas do mesmo setor.
O delegado alertou que apenas dois boletins de ocorrência foram registrados desde que o caso ganhou repercussão na mídia, e menos de dez desde o início da investigação, o que limita o avanço das diligências. A primeira denúncia formal chegou à Decon no fim de 2023.
“A investigação só avançou porque recebemos documentos da CGE, Seplag e do Procon Estadual. Sem mais denúncias formais, fica difícil responsabilizar criminalmente os envolvidos e também garantir que os servidores consigam reparação na Justiça”, explicou.
Ferreira esclareceu que, sem provas documentais, os servidores que ingressarem individualmente com ações judiciais contra essas empresas têm grandes chances de perder o processo e serem condenados a pagar custos e honorários. “Mas se entrarem com base num inquérito policial robusto, com indiciamentos e provas técnicas, a chance de êxito muda completamente.”
A denúncia de juros abusivos e fraudes motivou o deputado estadual Wilson Santos (PSD) a apresentar, durante sessão plenária na Assembleia Legislativa, um Projeto de Decreto Legislativo para suspender o convênio entre a Seplag e a Capital Consig. A proposta, com caráter de urgência, visa interromper imediatamente os descontos em folha de pagamento dos servidores.
“Precisamos impedir que mais servidores sejam arrastados para esse verdadeiro redemoinho financeiro. São taxas abusivas, de uma empresa que sequer tem autorização do Banco Central para funcionar como instituição financeira. É um pseudo-banco, suspeito de ligação com facções criminosas”, denunciou Wilson.
O presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (PSB), declarou apoio à proposta. “Não é só a Capital Consig que possui denúncias. Existem outras instituições envolvidas, e precisamos investigar.”
O deputado Júlio Campos (União) também defendeu a aprovação imediata do decreto e a criação de uma comissão especial de investigação. “Essa empresa sequer é um banco. Diante dos abusos e da corrupção contra os servidores, não tenho dúvidas de que este decreto precisa ser aprovado por unanimidade.”
Segundo Wilson Santos, mais de 12 mil servidores públicos foram afetados. A empresa não fornece cartões físicos ou virtuais, opera via TED e PIX (o que chamou de “tele saques”) e não entrega cópias dos contratos. O rendimento obtido com os empréstimos chega a 10% ao mês, segundo denúncias.
Ferreira explica que a legislação brasileira estabelece limite de 35% da renda líquida para empréstimos consignados, mas, na prática, os descontos realizados — somados a obrigações como pensão, imposto de renda e outros — superam esse teto, comprometendo até 70% a 80% da remuneração de muitos servidores.
“Esse limite precisa ser respeitado. O que temos visto são contratos com condições lesivas, feitos sem transparência, com cláusulas obscuras e sem a devida autorização do contratante”, disse.
A Polícia Civil ainda não fez indiciamentos formais, mas afirma que os indícios são fortes e que o inquérito deve avançar nos próximos meses. Mandados de busca e apreensão não foram confirmados até o momento. Ferreira reforçou que as vítimas devem registrar boletim de ocorrência o quanto antes, para fortalecer a apuração.
“A investigação policial não serve apenas para punir criminalmente os envolvidos. Ela é fundamental para servir como prova no Judiciário. Com um inquérito bem feito, os servidores poderão buscar ressarcimento por danos morais, materiais e valores cobrados indevidamente — inclusive em dobro”, finalizou.
