Conforme prometido pelo prefeito de Cuiabá Abilio Brunini (PL), durante a semana, foi protocolado nesta sexta-feira (7/2) um projeto de lei complementar na Câmara de Cuiabá para que seja feita a extinção da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec).
A ideia de extinção do órgão regulador aconteceu após um reajuste de 4,45% ser aprovado nas tarifas de água, o que desagradou o prefeito, que justificou a medida necessária devido ao fato de a Arsec não atuar em favor da população, segundo sua avaliação. Uma das justificativas para a extinção, é conferir mais eficiência e especialidade na gestão e fiscalização dos serviços públicos delegados em Cuiabá.
“A Arsec trabalha em favor das empresas e não da população. Sempre defendeu o aumento dos custos para as concessionárias. Apresentei todas as motivações para não haver o reajuste da tarifa de água e esgoto, mostramos irregularidades no processo, mas a Arsec foi favorável ao aumento”, argumentou Abilio.
Apesar de declarar que a empresa não favorece a população, o prefeito disse que não é possível afirmar que a Agência cometeu algum crime favorecendo as empresas prestadoras de serviços, mas caso haja interesse, a Câmara dos Vereadores pode realizar essa investigação.
No projeto apresentado, o prefeito estipulou um prazo de 90 dias que, segundo ele, será o tempo suficiente para redistribuir os conselhos. Tal prazo será contado a partir da publicação da sanção da lei, que depende primeiramente da aprovação dos parlamentares, na Gazeta Municipal.
“Pensei que um prazo de transição seria positivo, mas acabei de ter uma resposta contrária. Então, em 90 dias a Arsec estará extinta e vamos redistribuir os conselhos”, finalizou o prefeito de Cuiabá.
Conselhos
Para substituir a Arsec, o projeto de lei complementar propõe a criação de quatro conselhos setoriais de regulamentação vinculados as secretarias municipais relacionadas aos seus respectivos temas.
Serão criados os seguintes conselhos setoriais de regulação: Prestadores de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento; Prestadores de Serviços de Transporte Coletivo Público, vinculado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana; Prestadores de Serviços de Manejo, Tratamento e destinação final de resíduos sólidos, vinculado à Secretaria Municipal de Obras Públicas; Regulação dos Prestadores de Serviços de Iluminação Pública, vinculado à Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Os conselhos setoriais de regulação serão compostos por representantes indicados pela Prefeitura de Cuiabá, Câmara Municipal, entidades representativas e também pelos prestadores e usuários dos serviços públicos.
A atuação deverá ser pautada pelos princípios constitucionais da administração pública de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E, também, pela participação social, sustentabilidade, continuidade do serviço público e pela moderação tarifária, apenas reajustando as tarifas a partir da viabilidade econômica e acessibilidade aos usuários do serviço público.
Cada conselho setorial de regulação ainda deverá se pautar em proteger usuários do abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros.
O projeto de lei complementar prevê, ainda, que os membros dos conselhos setoriais de regulação serão definidos e nomeados por decreto do poder Executivo, do qual disciplinará as regras de composição, o tempo de mandato e as formas de atuação de cada conselho.
