A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu que a instrução processual só pode começar após a análise sobre a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com os réus. Com base nesse entendimento, o colegiado suspendeu o andamento da ação penal da Operação Hígia, que investiga um suposto esquema de fraudes de R$ 3 milhões na área da Saúde em Sorriso.
O acórdão foi publicado nesta segunda-feira (13). A decisão atende a um habeas corpus impetrado por José Constantino Chocair e Samantha Nicia Rosa Chocair, pai e filha, acusados de 76 crimes de duplicata simulada, 73 de peculato consumado, além de peculato tentado e associação criminosa.
A defesa alegou que o juízo de primeira instância deu início à fase de instrução sem que o Ministério Público analisasse a possibilidade de propor o acordo, o que caracterizaria cerceamento de defesa e constrangimento ilegal.
O relator, desembargador Marcos Machado, explicou que o ANPP pode ser oferecido pelo Ministério Público em casos de crimes sem violência ou grave ameaça e cuja pena mínima seja inferior a quatro anos, desde que preenchidos os requisitos legais. Ele reforçou que o exame da viabilidade do acordo deve ocorrer antes da instrução, e que esta só pode ter início se o órgão ministerial recusar fundamentadamente a proposta.
Em seu voto, Machado destacou ainda que a possibilidade de firmar o ANPP pode ser avaliada mesmo durante o curso do processo. Com isso, o magistrado concedeu a ordem para suspender a tramitação da ação penal até que o Ministério Público de primeiro grau se manifeste sobre a viabilidade do acordo. O voto foi seguido por unanimidade pelos demais integrantes da Câmara.
A Operação Hígia foi deflagrada em 2022 pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) de Sorriso. As investigações apuram desvios de recursos públicos e fraudes em processos judiciais de saúde, por meio dos quais valores bloqueados em contas do Estado eram transferidos ao Fundo Municipal de Saúde. A partir de um mesmo processo e de um mesmo paciente, os investigados teriam emitido repetidas vezes novos pedidos de pagamento, alterando apenas as notas fiscais e os ofícios de encaminhamento.
