O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), criticou o Supremo Tribunal Federal (STF) ao comentar a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a aplicação da Lei 15.402/2026 (conhecida como Lei da Dosimetria). A norma, aprovada pelo Congresso, visava reduzir as penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, e beneficiaria, por exemplo, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Para Abílio, a medida judicial representa uma afronta ao Poder Legislativo. “É um tapa na cara dos senadores, dos deputados. Um tapa na cara deles”, afirmou o prefeito à imprensa nesta segunda-feira (11).
Abilio ainda criticou a narrativa em torno dos eventos de 2023. “Acho que o povo está de saco cheio desse discursinho barato de que foi golpe ou alguma coisa assim, porque ninguém acredita mais nisso”, declarou, completando que o “verdadeiro golpe” seria o desrespeito à separação dos Poderes e à Constituição por parte de membros do Judiciário.
A suspensão da lei ocorreu após o ministro Alexandre de Moraes acolher pedidos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. O magistrado argumentou que, por questões de segurança jurídica, a nova dosimetria não deve ser aplicada às execuções penais até que o Plenário do STF julgue o mérito das ações.
“A pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade configura fato processual novo e relevante”, justificou o ministro.
Moraes já solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, que têm prazo de cinco dias para se manifestar.
Após o recebimento das informações do Legislativo e do Executivo, o processo seguirá para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Somente após esses trâmites é que o mérito da lei – que é amplamente defendida pela ala conservadora e pelo Partido Liberal – será analisado pelo conjunto dos ministros da Corte.
