O deputado estadual Wilson Santos (PSD) comentou nesta quarta-feira (13), os desdobramentos da disputa fundiária no complexo Contorno Leste, em Cuiabá. A área de 139 hectares, que abriga diversos bairros, pertence aos descendentes de João Pinto – que foi morto a tiros em uma ação da Polícia em 2024, mas o parlamentar defendeu que a solução definitiva passe pela desapropriação por interesse social, caso um acordo amigável não seja selado em breve.
Segundo Wilson, o prefeito Abilio Brunini (PL) tem agido corretamente ao dialogar com os proprietários e com a juíza Adriana Cunningham. Entretanto, o deputado alertou para o ultimato dado pelo Executivo de que se a família não aceitar os termos, a Prefeitura deverá depositar um valor simbólico em juízo e seguir com o processo de desapropriação pela via judicial.
“A Constituição é clara: imóvel que não cumpre sua função social é objeto de desapropriação. O interesse coletivo está acima do interesse individual. Essa é uma prerrogativa do poder público garantida por várias Constituições”, pontuou o deputado.
Para o parlamentar, a situação das centenas de famílias que ocupam a área está juridicamente resguardada por três pilares:
Decisão do STF: A existência de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que proíbe despejos em áreas consolidadas.
Negociação Ativa: A disposição da Prefeitura de Cuiabá em assumir a posse legal da área para reorganização urbana.
Volume de Recursos: A soma de investimentos destinados especificamente para habitação popular e regularização.
Wilson Santos revelou que há um montante expressivo disponível para resolver o impasse. “O senador Wellington Fagundes trouxe cerca de R$ 120 milhões para a Prefeitura aplicar em moradia popular. Além disso, nós aqui na Assembleia aprovamos uma emenda de R$ 100 milhões para loteamentos populares. Ou seja, os elementos para consolidar a posse e fazer a regularização estão sendo atendidos”, detalhou.
O deputado reiterou que a regularização é a única forma de garantir dignidade aos moradores e infraestrutura adequada para a região. “Quem vai pagar pela terra é a prefeitura, garantindo que o Contorno Leste deixe de ser um foco de conflito e passe a ser um complexo habitacional consolidado”, finalizou.
