Os deputados estaduais irão apreciar na sessão ordinária desta quarta-feira (10), 57 vetos, seja pela derrubada ou manutenção. Essa é a primeira sessão de vetos que Otaviano Pivetta (Republicanos) vai enfrentar como governador, e poderá medir a sua força, no parlamento estadual.
Entre os vetos que serão apreciados, está a derrubada do veto do governo ao projeto dos deputados Janaina Riva (MDB), Deputado Wilson Santos (PSD) e Deputado Dr. João (MDB), que proíbe a realização de concurso públicos no âmbito da Administração Pública direta e indireta em Mato Grosso, apenas com vagas para cadastro reserva.
O Projeto de Lei, estabelece que editais de concursos públicos realizados no Estado de Mato Grosso deverão prever, obrigatoriamente, um quantitativo mínimo de vagas efetivas a serem preenchidas de imediato, observada a necessidade real da Administração Pública, vedando-se a publicação de editais que contemplem exclusivamente cadastro de reserva ou oferta simbólica.
No entanto, o governo argumenta que a proposta usurpa a competência conferida ao Poder Executivo para legislar acerca do regime jurídico de seus servidores, configurando, portanto, ingerência administrativa, diante da violação direta ao previsto no art. 39. Além disso, há uma inconstitucionalidade material, por confrontar princípios constitucionais basilares, configurando desvio de finalidade do concurso público e afronta à discricionariedade administrativa. Violação ao previsto no art. 37, caput e inciso IX, da Constituição Federal.
Outro projeto de Janaina em parceria com Eduardo Botelho também busca a derrubada do veto. O projeto obriga as concessionárias de serviços públicos que operam nas rodovias estaduais do Estado de Mato Grosso a fornecer dispositivos eletrônicos – tags a veículos das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e a ambulâncias.
Porém, o governo sustenta que há inconstitucionalidade formal com a invasão da competência do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo que verse sobre a criação, estruturação e atribuições de órgãos da Administração Pública e também inconstitucionalidade formal, já que a proposta interfere em contratos administrativos em vigência, causando impacto no equilíbrio econômico-financeiro desses instrumentos e acarretando na assunção de despesas pelo Poder Executivo, em face da obrigatoriedade de recomposição desse equilíbrio, ou seja, institui obrigação que resulta em despesa pública, sem, contudo, apresentar a respectiva estimativa do impacto orçamentário financeiro e demonstrar a compatibilidade da norma com legislação orçamentária.
Há também nos projetos, pedidos de manutenções de vetos, como por exemplo, veto total aposto ao Projeto de lei nº 96/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prática de atividades físicas e exercícios físicos para menores de idade no estado do Mato Grosso, ser ministrada exclusivamente por profissional de Educação Física, de autoria do deputado estadual Thiago Silva.
Outro pedido de manutenção de veto, é do projeto dos deputados Diego Guimarães (Republicanos) e Hugo Mota, que institui o Programa MT
Trifásico, para expansão da rede elétrica trifásica nas áreas rurais do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
A sessão está marcada para começar às 09h.
