O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou, nessa terça-feira (9), o projeto de resolução que institui a carteira de identidade funcional com prerrogativa de porte de arma de fogo para conselheiros da Corte. A medida vale tanto para membros em atividade quanto para aposentados.
A proposta foi aprovada durante sessão plenária ordinária e estava prevista na pauta publicada no Diário Oficial de Contas. A nova norma interna define critérios jurídicos e procedimentos administrativos para aquisição, registro, cautela, controle e uso de armas de fogo pelos conselheiros em Mato Grosso.
O procedimento administrativo foi relatado pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo. O processo havia sido protocolado em 13 de março e, antes da análise final em plenário, teve tramitação atualizada com remessa dos autos ao gabinete do conselheiro Antonio Joaquim.
Na mesma sessão, os conselheiros também aprovaram o Processo nº 2724227/2026, que trata de uma resolução normativa relacionada ao tema. O texto institui o Planejamento Estratégico para aquisição de produtos controlados pelo Exército Brasileiro no âmbito do Tribunal de Contas.
A medida estabelece as diretrizes para compra institucional e gerenciamento de materiais de segurança pelo órgão.
