A deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou, na sessão extraordinária dessa quarta-feira (21/1), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para reconhecer, de forma oficial, a dívida do Estado de Mato Grosso com servidores públicos referente aos reajustes inflacionários da Revisão Geral Anual não concedidos integralmente desde 2017. Pela proposta, o passivo passaria a constar na Constituição Estadual e o pagamento seria regulamentado por lei complementar, com definição de cronograma.
Janaina afirmou que a iniciativa foi construída com base em dados do próprio governo e reúne 12 assinaturas. Ela disse que a PEC busca garantir o reconhecimento do débito acumulado entre 2017 e 2025, período em que, segundo a parlamentar, os índices inflacionários não foram repassados de forma integral na remuneração do funcionalismo.
“Nós apresentamos uma PEC por lideranças partidárias que garante ao servidor público do estado de Mato Grosso o reconhecimento da dívida dos reajustes inflacionários que não foram concedidos ao longo dos anos desde 2017 até 2025”, afirmou a deputada.
Segundo Janaina, estudos técnicos apontam defasagem salarial acumulada em torno de 19,52%, percentual que ainda poderá ser atualizado. Ela argumentou que a medida não cria aumento real, mas estabelece a existência de uma obrigação já formada e que precisaria ser quitada ao longo do tempo.
“Essa PEC vai garantir o reconhecimento e vai dizer o seguinte: o Estado deve e o Estado precisa fazer uma programação de pagamento, que será feita por uma lei complementar”, declarou.
A deputada também disse que o Estado teria capacidade financeira para assumir o compromisso. Para sustentar a argumentação, ela citou crescimento de arrecadação acima do previsto desde 2017 e afirmou que Mato Grosso estaria abaixo do limite prudencial de gastos com pessoal.
“O Estado está muito abaixo do limite prudencial da receita corrente líquida para gastos com pessoal. Existe margem e sobra hoje. O que não existe é boa vontade em fazer o pagamento”, afirmou. Janaina disse que haveria cerca de 10% de margem até o limite prudencial e classificou os indicadores fiscais como sinal de equilíbrio econômico.
A parlamentar declarou ainda que a proposta pretende dar segurança jurídica ao funcionalismo e evitar que o passivo seja contestado por futuras gestões. Ela alegou que houve movimentação para não reconhecer a dívida e afirmou que os dados da Secretaria de Fazenda mostram que a inflação do período superou os reajustes concedidos.
Com a apresentação, a PEC passa a tramitar na Assembleia Legislativa. Se aprovada, será promulgada pelo próprio Parlamento e incorporada à Constituição Estadual. O texto prevê que, posteriormente, uma lei complementar deverá detalhar as regras e o calendário de pagamento do passivo da RGA.
