O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a Polícia Federal a aprofundar as investigações sobre possíveis irregularidades na destinação de uma emenda parlamentar de transferência especial — conhecida como “emenda Pix” — no valor de R$ 3 milhões, indicada pelo deputado federal Emanuel Pinheiro Neto (MDB) ao município de Dom Aquino, em Mato Grosso, no exercício de 2024. O despacho foi assinado nesta segunda-feira (2) pelo ministro Flávio Dino, relator do caso no STF.
A apuração se insere em um contexto mais amplo de fiscalização das emendas Pix, mecanismo que permite a transferência direta de recursos da União para estados e municípios, com menor nível de vinculação prévia. Em dezembro, Cuiabá e Dom Aquino figuraram entre os 20 municípios que mais receberam esse tipo de repasse em todo o país, segundo relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) encaminhado por Flávio Dino à Polícia Federal. Juntos, os 20 municípios concentraram 25,8% dos R$ 72 milhões analisados, referentes a 44 planos de trabalho financiados por emendas de transferência especial.
Em Mato Grosso, Cuiabá recebeu cerca de R$ 1,97 milhão para um plano de ação específico, enquanto Dom Aquino foi contemplado com R$ 3 milhões. No caso do município do interior, o STF determinou que a PF verifique a regularidade da execução do plano de trabalho e a observância das exigências constitucionais, como transparência, rastreabilidade e correta prestação de contas.
Em nota, a assessoria do deputado Emanuel Pinheiro Neto informou que a investigação tem como foco a verificação do cumprimento das condicionantes constitucionais por parte da prefeitura. Segundo o parlamentar, a CGU já teria comprovado que os recursos foram aplicados na compra de um imóvel destinado à instalação do hospital municipal. A nota sustenta ainda que houve divulgação adequada no portal da transparência e atendimento aos critérios de rastreabilidade. Os pontos que seguem sob análise, de acordo com a assessoria, dizem respeito ao envio de relatórios de gestão e ao prazo para apresentação do plano de trabalho — atribuições que, segundo o deputado, são de responsabilidade exclusiva do município.
Conforme decisão do STF, no dia 8 de dezembro o ministro Flávio Dino encaminhou o 8º Relatório Técnico da CGU ao diretor-geral da Polícia Federal para que fossem verificados eventuais indícios de crime e, se necessário, instaurados novos procedimentos investigatórios. O ministro ressaltou que os autos permanecerão sob a supervisão do Supremo, como forma de resguardar as prerrogativas parlamentares, cabendo à Corte acompanhar o andamento das investigações antes de qualquer remessa às instâncias ordinárias.
Em resposta, a Superintendência Regional da Polícia Federal em Mato Grosso confirmou a instauração de inquérito policial destinado a apurar possíveis ilícitos relacionados à execução da emenda Pix destinada a Dom Aquino. A PF também solicitou autorização formal para dar prosseguimento às diligências, garantindo que todas as medidas adotadas respeitem os limites fixados pelo STF. Pela decisão, os documentos produzidos no curso da investigação deverão tramitar em apartado, sob sigilo restrito, para posterior análise do ministro relator.
