A Assembleia Legislativa deu mais um passo para liberar a mineração em áreas de Reserva Legal no Estado. Nesta quinta-feira (9/11), a Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais aprovou o Projeto de Lei Complementar que autoriza a realocação dessas áreas para atividades de mineração. A proposta é do governo estadual e foi defendida pelo presidente da comissão, deputado Carlos Avallone (PSDB).
O projeto prevê que o proprietário rural possa realocar a área de Reserva Legal, que é a parte da propriedade que deve ser preservada, para outra área equivalente ou superior, desde que agregue mais 10% de área. A ideia é permitir que a área original possa ser usada para a exploração mineral, que é considerada uma atividade de interesse social.
A proposta foi aprovada com uma emenda que esclarece o percentual da área realocada, que no texto original ficava a critério do proprietário. A emenda foi apresentada pelos deputados Dilmar Dal Bosco (DEM) e Nininho (PSD), que são membros da comissão e votaram a favor do projeto.
O único voto contrário foi do deputado Lúdio Cabral (PT), que criticou a proposta por considerá-la inconstitucional e prejudicial ao meio ambiente. Ele lembrou que o Tribunal de Justiça já anulou uma lei semelhante aprovada pelos deputados no ano passado. Ele também pediu que o projeto fosse analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e que fosse anexada uma nota técnica do Ministério Público Estadual (MPE) contrária à proposta.
O deputado Avallone, porém, rebateu as críticas e afirmou que o projeto não libera a mineração em áreas de Reserva Legal, mas sim a realocação dessas áreas. Ele disse que a proposta é baseada em projetos de outros estados que já regulamentaram a questão há dez anos. Ele também argumentou que a mineração é uma atividade importante para o desenvolvimento econômico e social do estado.
O projeto ainda precisa passar pela CCJR antes de ir ao plenário para segunda votação.
