A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, nessa segunda-feira (13/11), deu parecer favorável ao projeto de lei complementar que define a jornada de trabalho mensal dos servidores públicos do Estado. O projeto, que foi fruto de um acordo entre os deputados e a Casa Civil, será votado em segunda instância na sessão extraordinária desta terça-feira (14/11).
O objetivo do projeto é padronizar as cargas horárias das diferentes carreiras do serviço público, que atualmente são omissas em relação a alguns direitos, como plantões, adicional noturno e horas extras, segundo o governador Mauro Mendes (União), que enviou a proposta ao Legislativo.
O presidente da CCJR, deputado Júlio Campos (União), disse que o projeto beneficia principalmente os servidores da Secretaria Estadual de Saúde, que poderão receber horas extras especiais quando ultrapassarem o limite de sua carga funcional definida em lei.
“O servidor que tem a carga horária de 180 horas trabalhadas, 120, 200 horas por semana e se chegasse a um limite, já não podia mais pagar a hora. Então, a partir de agora, o Estado está liberado para quando o servidor público ultrapassar a sua carga funcional, definido em lei, possa também ser complementado o seu salário com horas extras especiais”, explicou em entrevista à imprensa.
Júlio Campos também afirmou que os profissionais da área de Segurança Pública não serão prejudicados com as mudanças da legislação, pois a Polícia Militar tem um estatuto próprio e a Polícia Civil pode ser igual. Ele ainda garantiu que o setor do Sindspen [Sindicato dos Servidores Penitenciários] foi bastante debatido e esclarecido que não há nenhuma alteração na sua carga horária, que segue a resolução do Tribunal Superior de Trabalho.
