Se a Assembleia Legislativa balança em não aceitar ou aceitar a proposta de entregar nos próximos meses 20% de seu duodécimo para ajudar o governo do Estado e pagar os juros da dívida contraída junto ao Bank of América e o Tribunal de Justiça já avisou que não aceita liberar nada, o Ministério Público Estadual deu o aval para o governo reter os 20%, mas impõe condições que são consideradas quase inaceitáveis.
Ao confirmar que aceita a proposta do Governo do Estado em contingenciar em 20% os repasses do duodécimo aos poderes constituídos e órgãos autônomos entre os meses de janeiro e abril deste ano para que o Estado pague em março uma parcela de cerca de R$ 100 milhões de uma dívida ao banco norte-americano renegociada na gestão do ex-governador Silval Barbosa (PMDB), o MPE deixa claro que ajuda. Mas esclarece que só o fará se o governo se comprometer a restituir os valores ainda neste ano.
De acordo com a proposta do Executivo, o MPE receberá mensalmente R$ 8,9 milhões para custeio. O valor previsto na Lei Orçamentária era de R$ 11,2 milhões. “As verbas destinadas para pagamento de pessoal não serão contingenciadas”, diz a nota.
As exigências do Ministério Público Estadual ao Governo do Estado são que os repasses acordados sejam cumpridos na integralidade e que valores contingenciados nos primeiros meses do ano sejam repostos ainda em 2018. Além disso, reivindica o pagamento do duodécimo atrasado referente ao ano de 2017.
Na nota enviada ao governo, o Procurador=Geral de Justiça, Mauro Curvo enfatiza que o setor já promoveu
vários ajustes para suportar a crise financeira priorizando água, energia, telefone e dos serviços continuados. Destaca, ainda, que a proposta do Executivo não coloca em risco o pagamento da folha salarial”, diz a nota.
Confira a nota do Ministério Público Estadual enviada ao Governo do Estado
NOTA PÚBLICA
Diante dos vários questionamentos efetuados pela imprensa ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso sobre o posicionamento da instituição em relação a proposta apresentada pelo chefe do Poder Executivo Estadual, o Procurador-Geral de Justiça, Mauro Benedito Pouso Curvo, esclarece:
1º – De acordo com a LDO e LOA deste ano, o Poder Executivo Estadual deveria repassar mensalmente ao Ministério Público R$ 11,2 milhões para custeio e investimento. Com a proposta de contingenciamento apresentada, nos meses de janeiro a abril deste ano, o valor a ser repassado efetivamente será de R$ 8,9 milhões. As verbas destinadas para pagamento de pessoal não serão contingenciadas.
2º – O Executivo argumenta que o contingenciamento é fator primordial para o equilíbrio das contas, tendo em vista que se não for pago o Bank of America, no mês de março, as consequências do inadimplemento trarão danos irreversíveis ao Estado.
3º – Feitas estas considerações, o Ministério Público afirma concordar com a proposta sugerida, desde que respeitadas três premissas: repasses regulares dos duodécimos relativos ao ano de 2018 dentro do ano de 2018; restituição dos valores contingenciados no
primeiro quadrimestre (R$ 9,2 milhões) ao longo deste ano na forma e prazo a serem definidos no mês de abril ou maio, ou seja, após o pagamento da parcela ao banco; e recebimento pelos Poderes e instituições dos valores pendentes relativos ao ano de 2017 em atraso.
4º – Por fim, o Procurador-Geral de Justiça assegura que já promoveu vários ajustes para suportar a crise financeira enfrentada e continuará priorizando os pagamentos das despesas essenciais, como água, energia, telefone e dos serviços continuados. Destaca, ainda, que a proposta do Executivo não coloca em risco o pagamento da folha salarial, uma vez que o contingenciamento não afetará despesas com pessoal.
