O governador Mauro Mendes vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 883/2023, que “estabelece sanções aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no âmbito do Estado de Mato Grosso”. O veto, publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (06), foi parcial porque apenas o artigo 3º foi vetado.
O projeto, de autoria do deputado Claudio Ferreira (PL), prevê a aplicação de sanções aos invasores de propriedades, como a vedação de receber benefícios sociais, tomar posse em cargo público e contratar com o Poder Público Estadual. Isso seguirá valendo.
O veto do artigo 3º se deu por entender o governador que o dispositivo feria a separação dos poderes, ao estabelecer prazo para que o Poder Executivo regulamentasse a lei. Segundo o governador, cabe ao Executivo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, a regulamentação das leis.
O que segue valendo:
- Vedação aos invasores de propriedades de receberem benefícios sociais do Estado;
- Vedação aos invasores de tomarem posse em cargo público de confiança;
- Vedação aos invasores de contratarem com o Poder Público Estadual;
- As vedações perdurariam até o cumprimento integral da pena aplicada ao indivíduo;
O que o veto do governador muda:
- O veto do artigo 3º significa que o Poder Executivo não terá prazo para regulamentar a lei;
- Cabe ao Executivo, agora, decidir se e quando regulamentar a lei.
