O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso um projeto de lei que autoriza a doação de uma área avaliada em R$ 8,5 milhões à Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso (FESMP-MT). O terreno, localizado no Centro Político Administrativo, em Cuiabá, deverá abrigar a sede da instituição e a futura Faculdade de Direito do Ministério Público.
A proposta envolve uma área de 12.019,93 metros quadrados situada na Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes. Atualmente pertencente ao Estado, o imóvel será desmembrado de matrícula já existente para possibilitar a transferência patrimonial.
Segundo o Executivo, a medida tem como objetivo transformar um bem público considerado ocioso em um espaço voltado à educação e à qualificação profissional na área jurídica.
Na justificativa apresentada aos deputados, o governo argumenta que a iniciativa poderá fortalecer o sistema de Justiça, aprimorar a prestação de serviços públicos e ampliar o acesso ao conhecimento jurídico em benefício da sociedade.
O projeto estabelece que a fundação beneficiada deverá concluir as obras e iniciar as atividades acadêmicas em até três anos após a efetivação da doação. Também serão exigidas contrapartidas voltadas ao interesse público, como a manutenção de serviços gratuitos de extensão, pesquisa e educação.
Entre as obrigações previstas estão pelo menos 100 atendimentos jurídicos gratuitos por ano por meio de núcleo de prática jurídica, realização anual de cursos e seminários para servidores públicos, oferta de vagas para bolsistas e estudantes de baixa renda, publicação de estudos sobre temas relevantes para Mato Grosso e abertura da biblioteca à comunidade.
A entidade também deverá apresentar prestação de contas anual ao Estado para comprovar o cumprimento das atividades. Caso haja descumprimento por mais de dois anos consecutivos ou desvio da finalidade prevista, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio estadual.
Outro ponto do projeto prevê a dispensa de licitação para formalização da doação, medida justificada pelo governo como forma de agilizar o processo administrativo e garantir a lavratura da escritura pública com cláusulas de reversão patrimonial.
A proposta já foi lida em sessão ordinária da Assembleia Legislativa e seguirá tramitação nas comissões da Casa.
