As regras de funcionamento da Reforma Tributária foram publicadas nesta quinta-feira (30). O regulamento da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que substitui tributos federais, saiu no Diário Oficial da União.
Já as normas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir impostos estaduais e municipais, foram publicadas pelo Comitê Gestor do IBS.
A reforma criou o chamado “IVA dual” para simplificar o sistema tributário brasileiro. As regulamentações dos dois impostos conversam entre si, segundo o Ministério da Fazenda. A ideia é evitar disputas judiciais e dar mais previsibilidade a empresas e consumidores. Contribuintes e profissionais especializados ainda podem enviar sugestões por meio das entidades até o dia 31 de maio.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, já existe uma plataforma de teste para que as empresas entendam como vai funcionar. Em agosto, a declaração passa a ser obrigatória, mas ainda sem recolhimento.
“A partir de hoje, com o decreto publicado, os negócios, as pequenas empresas, as grandes empresas vão ter mais informações do novo sistema. As pessoas físicas vão passar a conhecer melhor. E a partir de agosto a gente também tem essa obrigação das empresas declararem, ainda sem recolhimento. Nós estamos falando aqui de um período de teste, indo para uma nova fase. Mas também com muita tranquilidade, eu queria já adiantar para as empresas que nós vamos estar num processo de adaptação, sem penalidades, com orientação.”
E o ministro está otimista com as mudanças.
“É fundamental que a gente construa as políticas, e uma política dessa envergadura, com muita proximidade com toda a sociedade. E aqui a reforma tributária perpassa toda a vida social brasileira, toda a vida econômica. Nós estamos falando de todos os setores, as pessoas consumidoras, que somos todos no país, vamos ter uma vida melhor a partir do funcionamento desse novo regime.”
O recolhimento efetivo da CBS federal começa em janeiro do ano que vem. Já o IBS estadual e municipal ainda vai passar por um período de transição entre 2029 e 2032, com a alíquota do IBS subindo e ICMS e ISS caindo gradualmente para valer de forma integral em 2033.
Segundo o Ministério da Fazenda, o sistema atual, que vai ser encerrado, é muito burocrático, com retrabalho e alto risco de erro. A expectativa é que o novo sistema traga mais simplicidade, com uma regra única e apuração assistida, documentos padronizados e menos obrigações para os contribuintes.
Fonte: Agência Brasil
