A Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães (60 km de Cuiabá) convocou uma sessão extraordinária para segunda-feira (8/1), às 9h, para votar a cassação do mandato da vereadora Fabiana Nascimento, conhecida como “Fabiana Advogada” (PRD). A parlamentar foi cassada no dia 21 de dezembro com 9 votos favoráveis e dois contrários. Porém, conseguiu retornar ao mandato após obter uma liminar favorável da Justiça que reconheceu ilegalidades no processo disciplinar.
Na primeira votação, Fabiana Advogada foi cassada com 9 votos favoráveis e 2 contrários. Foto: Gilberto Leite
Fabiana Advogada é oposição ao prefeito Osmar Froner (MDB). A denúncia encaminhada à Câmara Municipal que pede a cassação do seu mandato é de autoria do secretário de governo, Gilberto Mello (PL), e é fundamentada na acusação de que a parlamentar, no exercício do seu mandato, ajuizou ações enquanto advogada contra o município de Chapada dos Guimarães, o que é proibido pelo Estatuto da Advocacia. No entanto, certidões emitidas pela Justiça atestam que não houve o ajuizamento de ações, o que também é comprovado pelo arquivamento da denúncia pelo Ministério Público de Mato Grosso.
Vale destacar que o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) negou a abertura de um procedimento para investigar suspeitas de irregularidades na atuação da vereadora de Chapada dos Guimarães. Os membros do CNMP seguiram, por unanimidade, o voto do procurador de Justiça, Marcelo Ferra de Carvalho, relator de uma notícia de fato (tipo de denúncia administrativa) contra a vereadora, apresentada pelo secretário municipal de Governo, Gilberto Schwarz de Mello.
O procurador Marcelo Ferra de Carvalho, entretanto, observou que a vereadora se afastou dos processos que pudessem desrespeitar a Lei Orgânica de Chapada dos Guimarães ou Câmara Municipal. “Verifica-se que não foram mencionadas condutas aptas a configurar atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/92, uma vez que não houve a demonstração de dolo ou indícios de lesão ao erário municipal. Restou bem evidenciado que, sempre que a vereadora percebeu que incorreria em conduta irregular, afastou-se do processo, não sendo cabível responsabilizar a mesma por conduta de terceiro”, analisou o procurador.
Segundo informações dos autos, três processos com suposta atuação irregular da vereadora foram apontados pelo secretário de governo, e ex-prefeito de Chapada dos Guimarães, Gilberto Schwarz de Mello. Um deles inclui o Governo do Estado e trata-se de um pedido de remoção de uma paciente que necessita de cirurgias ortopédicas. A outra ação é relativa ao pagamento de IPTU, e o terceiro e último processo uma demanda trabalhista.
