Uma pequeno entreveiro entre os deputados Paulo Araújo (PP) e Lúdio Cabral (PT) ocorreu após o petista contestar a possibilidade de votação, na mesma sessão que votou a RGA, na quarta-feira (21), do Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Governo do Estado que altera regras da licença sindical no serviço público.
Lúdio argumentou que a reunião era extraordinária e teria pauta restrita, voltada à análise da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores e das contas do Governo do Estado e do Tribunal de Contas, o que, na visão dele, impediria a inclusão de outro tema.
A reação veio de Paulo Araújo, que rebateu a manifestação e deixou o assento para se aproximar de Lúdio. A discussão foi registrada pelas câmeras da TV Assembleia enquanto o presidente da Casa conduzia os trabalhos, com os dois parlamentares ao fundo em um debate acalorado, com Araújo visivelmente mais exaltado.
O projeto em questão muda pontos do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Complementar nº 04/1990) e estabelece limite para a licença remunerada de servidores eleitos para cargos de direção sindical. Pela regra atual, dirigentes sindicais podem se afastar do cargo efetivo durante todo o mandato com remuneração integral do cargo, excluídas parcelas ligadas à produtividade, e a licença costuma ser prorrogada em caso de reeleição.
O PLC mantém o direito ao afastamento remunerado no primeiro mandato e permite uma reeleição consecutiva nas mesmas condições. A mudança ocorre a partir do terceiro mandato seguido no mesmo cargo de direção: nesse caso, o servidor continua podendo exercer a função sindical, mas perde a licença remunerada e passa a ter de retornar ao posto de trabalho, conciliando as atividades no sindicato com as atribuições do cargo efetivo.
Para viabilizar essa conciliação, o texto prevê possibilidade de flexibilização de jornada para participação em assembleias, reuniões e atos sindicais, desde que haja autorização da chefia e não ocorra prejuízo ao serviço público. Também estabelece que, durante a licença remunerada, o servidor recebe o salário do cargo efetivo, sem parcelas vinculadas a índices de produtividade.
Na justificativa enviada ao Parlamento, o governo sustenta que a proposta busca equilibrar o direito à representação sindical com o interesse público na continuidade dos serviços, citando princípios como eficiência, razoabilidade e proporcionalidade. O Executivo também menciona precedentes do Supremo Tribunal Federal que, segundo a argumentação, reconhecem a constitucionalidade de restrições consideradas razoáveis ao afastamento remunerado para mandato sindical.
Após o debate no plenário e o desentendimento entre Paulo Araújo e Lúdio Cabral, o presidente da Assembleia concedeu vistas, interrompendo a tramitação do texto na sessão e adiando a discussão para fevereiro.
