Imóveis abandonados ou em situação irregular em Cuiabá poderão deixar de contar com benefícios e isenções fiscais concedidos pelo município caso os responsáveis não façam a regularização dentro do prazo estipulado pelos fiscais. A determinação consta em decreto assinado pelo prefeito Abilio Brunini (PL), publicado na Gazeta Municipal.
A norma estabelece que a retirada dos incentivos será aplicada de forma progressiva enquanto persistirem as irregularidades. A penalidade passa a valer após a formalização da infração e o encerramento do período concedido para que o proprietário corrija os problemas apontados pela fiscalização.
Entre as situações que podem resultar na perda dos benefícios estão imóveis sem uso, terrenos tomados por mato alto, acúmulo de lixo ou entulho, existência de focos de vetores e risco à segurança estrutural. Para caracterizar abandono, o decreto considera, entre outros pontos, a falta de utilização por mais de dois anos, sinais evidentes de deterioração e débitos de IPTU já inscritos em dívida ativa.
O texto também prevê um rigor maior na fiscalização de imóveis situados no Centro Histórico da capital. Nessas áreas, além da suspensão de incentivos fiscais, eventuais irregularidades poderão ser comunicadas aos órgãos responsáveis pela preservação do patrimônio histórico.
Os proprietários serão notificados pela Secretaria Municipal de Ordem Pública e terão prazos entre 30 e 90 dias para sanar as pendências, conforme o tipo de infração identificada. Se não houver regularização, o município poderá aplicar multa calculada com base na Unidade Padrão Municipal (UPM), além de realizar os serviços necessários e cobrar os custos do responsável.
Mesmo com a perda das isenções, o decreto ressalta que outras sanções previstas em lei continuam valendo, como multas adicionais e a inscrição de débitos em dívida ativa.
