A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que criminaliza o uso de inteligência artificial para criar, alterar ou manipular fotos, vídeos e áudios com o objetivo de praticar violência contra a mulher. A proposta será incorporada à Lei Maria da Penha e segue agora para análise do Plenário da Câmara.
Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A matéria foi aprovada a partir de um substitutivo já adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 5695/23, de autoria do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), além de proposta apensada.
O relator da matéria, deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP), destacou que esse tipo de violência digital pode ocorrer de forma paralela a agressões físicas e psicológicas, agravando os impactos sobre as vítimas.
“Essa sanção é proporcional ao impacto que a disseminação de conteúdos manipulados pode causar, atingindo a reputação e a integridade social da mulher”, afirmou o relator.
A nova tipificação penal prevê pena de reclusão de dois a quatro anos, além de multa. O crime será caracterizado quando houver adulteração, criação, manipulação ou produção de conteúdos com uso de sistemas de inteligência artificial, desde que a intenção seja causar constrangimento, humilhação, assédio ou ameaça à mulher, dentro do contexto de violência doméstica e familiar.
O texto aprovado ampliou o alcance da proposta original, incluindo também quem produz o material, e não apenas quem altera ou manipula os conteúdos. Além disso, a pena prevista foi ampliada em relação ao projeto inicial, que estabelecia reclusão de um a dois anos.
