O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), Eduardo Botelho (União), rebateu as declarações do secretário-chefe da Casa Civil, Rogério Gallo, que questionou a constitucionalidade do decreto legislativo que prevê o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA), relativa ao ano de 2018, calculada em 4,19%. De acordo com o gestor, a Casa de Leis não tem competência para “invadir” a decisão do Tribunal de Contas (TCE) e disse que teme uma insegurança jurídica em Mato Grosso.
“Imagina a Assembleia começar a invadir a competência do Tribunal de Contas para rever decisões colegiadas de fiscalização do TCE não só nessa área, mas em outras áreas? Ou seja, perde-se muito no Estado no quesito da segurança jurídica e na própria competência do TCE”, defendeu o secretário durante entrevista à Rádio Jovem Pan, na segunda-feira (6).
Botelho, no entanto, garante que a ALMT tem legitimidade para derrubar os efeitos do acórdão 539/2018 do (TCE), que bloqueia o pagamento da reposição. O parecer do TCE condicionou a concessão da RGA à capacidade financeira do Estado.
“O Rogério Gallo pode falar pela Casa Civil, falar a opinião dele. Eu falo pela Assembleia. A Assembleia tem o poder sim e vai discutir hoje e essa decisão vai ser tomada aqui no plenário”, disse o deputado na manhã desta quarta-feira (8).
Na semana passada, o decreto chegou a ser levado para o plenário para votação, mas o deputado estadual Dilmar Dal Bosco (União), líder do governo na ALMT, pediu vistas e o pleito foi adiado para esta quarta-feira.
O deputado já indicou que deverá votar contra o decreto. Ele explicou que, mesmo se o legislativo derrubá-la, a medida não terá efetividade se o executivo não enviar proposta para o pagamento da reposição.
“Eu entendo que isso não vai dar resultado nenhum, porque quem tem que mandar é o executivo. Então, se nós derrubarmos e o executivo não mandar uma proposta para pagar não vai adiantar nada. Essa é a minha posição”, explicou.
