Na tarde dessa segunda-feira (5/2), durante o 1º Seminário de Formação promovido pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) em parceria com o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), mais de 800 participantes assistiram a palestra focada nos novos desafios impostos pela recém-aplicada Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Cynthia Rodrigues, advogada e integrante da Comissão de Direito Administrativo da OAB/MT, conduziu a apresentação, alertando os gestores públicos sobre a importância de se adaptarem às normativas que começaram a vigorar em janeiro deste ano.
“É preciso muita atenção aos regulamentos que são essenciais, pois trazem segurança jurídica para os envolvidos no processo de contratação pública, tanto para quem operacionaliza, quanto para quem demanda, como o secretário municipal, gestor e ordenador de despesa”, destacou a palestrante, que também é membro da Comissão de Direito Administrativo da OAB/MT.
O Plano de Contratação Anual (PCA), inovação da nova lei, também foi um dos assuntos abordados. Cynthia explicou que prefeituras menores realizam várias dispensas de licitação e o PCA pode facilitar o trabalho, organizando a rotina do departamento de licitação e preparando o mercado para atender as demandas.
A nova lei também estabelece que municípios com até 20 mil habitantes têm o prazo de seis anos para adotarem as licitações na forma eletrônica, criarem sítios eletrônicos oficiais, designarem agentes públicos para desempenho das funções essenciais para a execução da lei conforme requisitos estabelecidos pela norma, entre outros procedimentos.
Programação – O seminário, realizado nos formatos presencial e on-line, continua nesta terça-feira (6). Às 8 horas, os participantes assistiram a uma palestra sobre Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência. No período vespertino, a partir das 14 horas, será abordada a Contratação Direta, estratégias e legalidades. O evento será encerrado na quarta-feira (7), quando serão tratados os seguintes assuntos: Obras Públicas: contabilidade e fiscalização, no período matutino; e Governança e Gestão de Riscos, no período vespertino. Organizado em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), o evento conta com o apoio da OAB, Atame-MT e Instituto Fernandinho.
