O Diretório Municipal do PSD em Cuiabá protocolou, nesta terça-feira (30), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para tentar derrubar o Decreto Municipal nº 12.169/2026, editado pelo prefeito Abílio Brunini (PL). A legenda argumenta que a norma altera parâmetros urbanísticos definidos em lei e pode comprometer a implantação de empreendimentos habitacionais voltados às famílias de baixa renda, como os programas Minha Casa, Minha Vida e SER Família Habitação.
Presidente do PSD Mulher em Mato Grosso, Rafaela Fávaro afirmou que a iniciativa da Prefeitura penaliza justamente as famílias que mais dependem das políticas públicas de habitação.
“Quando um gestor toma uma decisão arbitrária, sem diálogo com a Câmara e com o setor produtivo, a conta sempre sobra para quem mais precisa. Aumentar o custo do terreno significa afastar a chave da casa própria das mãos das mães de família cuiabanas. O Minha Casa, Minha Vida foi pensado para garantir dignidade e reduzir desigualdades. Usar um decreto inconstitucional para inviabilizar moradia popular não é planejamento urbano, é insensibilidade social e desconexão com a realidade de milhares de pessoas que pagam aluguel”, afirmou.
O decreto suspende temporariamente a análise e a aprovação de projetos de loteamentos que prevejam terrenos com menos de 200 metros quadrados ou frente inferior a 10 metros. Para o PSD, a medida cria novas restrições urbanísticas sem autorização do Legislativo, invadindo uma competência exclusiva da Câmara Municipal.
Na ação, o partido sustenta que a Lei Complementar nº 389/2015 estabelece como regra geral lotes mínimos de 180 metros quadrados em Cuiabá, permitindo áreas de até 125 metros quadrados nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS 1). Segundo a sigla, qualquer alteração nesses parâmetros deve ocorrer por meio de lei aprovada pelos vereadores, e não por decreto do Executivo.
Além de pedir o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma, o PSD solicita a concessão de liminar para suspender imediatamente os efeitos do decreto. A legenda alega que a continuidade da medida pode provocar paralisação de empreendimentos, aumento dos custos da construção civil e insegurança jurídica para o setor.
Antes da publicação do decreto, a Prefeitura chegou a encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei complementar com conteúdo semelhante. A proposta, porém, foi retirada de tramitação após receber críticas de representantes do mercado imobiliário e da construção civil durante audiência pública. Em seguida, a administração municipal optou por regulamentar a matéria por meio de decreto, sob o argumento de conter o adensamento urbano e preservar a capacidade da infraestrutura da cidade enquanto o Plano Diretor passa por revisão.
Na avaliação do PSD, no entanto, a decisão pode produzir efeito contrário ao esperado ao elevar o custo dos empreendimentos habitacionais. Como os programas Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, e SER Família Habitação, do governo estadual, trabalham com limites de valores para enquadramento dos imóveis, o aumento da metragem mínima dos terrenos tende a elevar os custos das construções e dificultar o acesso da população aos financiamentos subsidiados.
A preocupação também já havia sido manifestada pelo senador Carlos Fávaro (PSD), que alertou para o risco de a medida afastar investimentos federais destinados à construção de moradias populares na capital.
Agora, caberá ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso analisar o pedido de liminar e decidir se mantém ou suspende os efeitos do decreto enquanto o mérito da ação é julgado.
