A Câmara Municipal de Cáceres encerrou oficialmente a tramitação do projeto que previa a concessão de um auxílio-saúde de R$ 3 mil mensais aos vereadores. A decisão foi formalizada pela Mesa Diretora por meio de despacho assinado pelo presidente da Casa, Flávio Negação (MDB), e publicada no Diário Oficial, colocando fim à proposta antes mesmo de ela ser apreciada em plenário.
O arquivamento ocorreu enquanto o Projeto de Lei nº 18/2026 ainda se encontrava nas etapas iniciais de análise legislativa. Sem pareceres emitidos pelas comissões permanentes e sem ter sido incluído na pauta de votação, a matéria foi retirada por iniciativa dos próprios autores, prerrogativa prevista no Regimento Interno da Câmara para proposições que ainda não receberam deliberação final.
No despacho, a Presidência determinou o encerramento definitivo do processo legislativo e o arquivamento da proposta no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). A medida também prevê a comunicação formal da decisão às comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e ao plenário durante a próxima sessão ordinária.
Embora confirme a retirada da matéria, o documento não apresenta justificativas detalhadas para a decisão. O texto limita-se a afirmar que o arquivamento atende a critérios de “conveniência administrativa e oportunidade política”, sem especificar quais fatores motivaram a mudança de posicionamento da Mesa Diretora.
Protocolado em maio deste ano, o projeto estabelecia a criação de um benefício indenizatório destinado ao custeio parcial de despesas médicas, hospitalares, odontológicas, psicológicas e farmacêuticas dos parlamentares. Pelo texto, cada vereador teria direito ao recebimento mensal de R$ 3 mil, valor que seria pago juntamente com o subsídio, sem incidência de Imposto de Renda ou contribuição previdenciária.
A proposta também condicionava a manutenção do auxílio à comprovação anual das despesas por meio da apresentação de notas fiscais, recibos ou boletos quitados referentes a planos de saúde ou seguros privados. O não cumprimento da exigência poderia acarretar a suspensão do benefício e até mesmo a devolução dos valores eventualmente recebidos.
Na justificativa apresentada quando da protocolização da matéria, a Mesa Diretora argumentava que o auxílio não configurava privilégio, mas sim um mecanismo de equiparação a benefícios concedidos a membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e de câmaras municipais de Mato Grosso, entre elas as de Cuiabá, Castanheira e Tabaporã. O texto também mencionava entendimentos jurídicos segundo os quais a iniciativa poderia reduzir a procura dos agentes públicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Quando o projeto foi apresentado, os 15 vereadores de Cáceres recebiam subsídio mensal de R$ 11,2 mil, além de verba indenizatória de R$ 10.074,90, totalizando R$ 21.274,90 por parlamentar. Caso o auxílio-saúde fosse aprovado em conjunto com o auxílio-alimentação de R$ 1,7 mil, também proposto pela Mesa Diretora, os benefícios adicionais alcançariam R$ 4,7 mil mensais, elevando a remuneração total para mais de R$ 25 mil.
O auxílio-alimentação chegou a ser aprovado pelo Legislativo municipal, mas acabou sendo revogado posteriormente diante da forte repercussão negativa provocada pela medida junto à população.
