O conselheiro Alisson Alencar apresentou, na sessão ordinária dessa terça-feira (09), um estudo que analisou a realidade fiscal de 25 municípios sob sua relatoria, utilizando dados de 2024 para avaliar o grau de autonomia fiscal e dependência de transferências governamentais.
O levantamento identificou que, em média, apenas 19,57% da arrecadação total decorre de receitas tributárias próprias, enquanto 62,01% dos recursos municipais têm origem em transferências obrigatórias.
Para o conselheiro, a capacidade de arrecadação tributária própria é um dos principais indicadores da saúde financeira dos municípios. “A capacidade de geração de receitas tributárias próprias determina, em larga medida, o grau de autonomia financeira e de sustentabilidade fiscal. Municípios com elevada dependência dessas receitas estão mais suscetíveis a desequilíbrios orçamentários e financeiros, especialmente diante de oscilações econômicas ou alterações nos critérios de repartição fiscal. Ou seja, a verdadeira autonomia municipal não se recebe por decreto ou convênios; constrói-se com eficiência arrecadatória. Município que não arrecada o que lhe é de direito, abre mão de governar o seu próprio futuro”, destacou.
O relatório apontou que Sinop lidera o ranking de arrecadação tributária própria entre os municípios analisados, com 29,93% da receita proveniente de tributos municipais, seguido por Campo Novo do Parecis (22,40%), Alta Floresta (21,17%) e Sapezal (20,47%).
Por outro lado, Novo Horizonte do Norte (4,67%), Rondolândia (6,22%), Nova Monte Verde (7,24%), Cotriguaçu (9,45%) e Apiacás (9,60%) registraram os menores índices, cenário que, segundo o levantamento, evidencia elevada vulnerabilidade fiscal.
O levantamento também chama atenção para os impactos da Reforma Tributária sobre as finanças municipais. Com a substituição gradual do ISSQN pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o desempenho da arrecadação atual terá influência direta na distribuição futura de receitas. “Os próximos anos serão decisivos para a sustentabilidade fiscal dos municípios nas próximas décadas. De fato, a Reforma Tributária não é um debate do futuro, senhores, ela é um cronômetro correndo agora. Precisamos atuar de forma técnica e ágil em benefício da sociedade de Mato Grosso. A janela do futuro está se fechando. O histórico de arrecadação do ISSQN até 2026 vai carimbar o tamanho do bolo do IBS que o município receberá pelas próximas cinco décadas. O gestor municipal que cruzar os braços até 2026 estará condenando sua cidade a repasses permanentemente baixos por metade de um século”, sustentou o conselheiro.
O levantamento identificou ainda uma forte correlação entre atividade econômica e arrecadação tributária própria. No entanto, demonstrou que uma gestão tributária eficiente pode fazer diferença significativa mesmo em municípios com menor porte econômico.
Casos como Comodoro e Itanhangá foram destacados positivamente por apresentarem desempenho arrecadatório superior ao esperado em relação ao tamanho de suas economias. Em contrapartida, municípios com elevado Produto Interno Bruto (PIB), mas com menor eficiência administrativa, apresentaram resultados abaixo do potencial. “As análises revelam que o desempenho arrecadatório não depende, exclusivamente, do porte econômico dos municípios. A qualidade da gestão tributária e a capacidade de converter atividade econômica em arrecadação efetiva são fatores determinantes para o fortalecimento da autonomia fiscal”, pontuou Alisson Alencar.
Outro ponto de destaque é o Índice Municipal de Esforço de Arrecadação (IMEA), que passou a integrar os critérios de distribuição da cota-parte do ICMS e terá reflexos financeiros a partir de 2026. O indicador avalia não apenas o volume arrecadado, mas também a evolução e a estruturação da administração tributária municipal.
Como resultado do trabalho, a equipe técnica do Tribunal propôs 225 ações para aprimorar a gestão tributária dos municípios, incluindo atualização da Planta Genérica de Valores, modernização de sistemas informatizados de arrecadação, ações de educação fiscal e a adoção de mecanismos mais eficazes de combate à inadimplência tributária.
Dos 25 municípios analisados, 16 aderiram integralmente às recomendações formuladas pelo TCE-MT, dois apresentaram ressalvas técnicas e sete não encaminharam manifestação dentro do prazo estabelecido.
“Os resultados do levantamento evidenciam que há espaço significativo para o aperfeiçoamento da administração tributária municipal. A atuação da 3ª Secex concentrou-se na análise dos processos de arrecadação e na identificação de medidas capazes de aumentar a eficiência fiscal dos municípios, respeitando as particularidades de cada realidade local. O objetivo foi oferecer subsídios técnicos que auxiliem os gestores no fortalecimento de suas receitas tributárias próprias, promovendo maior capacidade de planejamento, investimento e atendimento às demandas da sociedade”, destacou o secretário da 3ª Secretaria de Controle Externo (Secex), Valmir de Pieri.
Para o conselheiro, o levantamento vai além de um diagnóstico e busca induzir melhorias concretas na gestão pública municipal. “Esclareço que não estamos entregando apenas um relatório de falhas, estamos oferecendo um mapa, uma bússola de navegação. Concedo o prazo de 60 dias para que os 25 gestores apresentem seu Plano de Providências. O Tribunal de Contas orienta, mas a responsabilidade de agir, agora, é de quem governa.”
O levantamento servirá de base para futuras ações de acompanhamento e monitoramento das medidas propostas. Ao final do voto, o conselheiro determinou à atual gestão das 25 prefeituras que elaborem plano de providências definitivo visando executar as ações propostas pela 3ª Secex, que deverá ser encaminhado ao Tribunal em até 60 dias a contar da publicação do acórdão.
