O governador em exercício Otaviano Pivetta (Republicanos) sancionou a Lei nº 13.364, que institui um sistema de notificação eletrônica para mulheres amparadas por medidas protetivas de urgência no Estado.
A nova legislação, publicada em edição extra do Diário Oficial, cria um mecanismo de alerta em tempo real para vítimas de violência doméstica sempre que o agressor, monitorado por tornozeleira eletrônica ou dispositivo similar, se aproximar a menos de um quilômetro.
O aviso será enviado automaticamente aos aparelhos celulares das vítimas, por meio de SMS ou aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, reforçando a rede de proteção prevista na Lei Maria da Penha.
Além do alerta à vítima, o sistema também enviará a notificação simultaneamente às autoridades de segurança pública, permitindo resposta imediata e possível deslocamento de viaturas para interceptação do suspeito e proteção da mulher.
De autoria do deputado estadual Paulo Araújo, a proposta também autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar a estrutura tecnológica e operacional do sistema de geolocalização.
A legislação estabelece ainda que as mulheres com medida protetiva deverão manter seus contatos telefônicos atualizados junto aos órgãos do Judiciário para garantir o funcionamento do mecanismo. A lei já está em vigor em todo o território mato-grossense.
