A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu manter a multa de R$ 55 mil aplicada pelo Procon estadual ao Posto Bom Clima, em Cuiabá, por falhas na divulgação dos preços dos combustíveis aos consumidores.
A penalidade foi mantida após o colegiado negar recurso apresentado pela empresa Bom Clima Comércio de Combustíveis Ltda – EPP, que tentava cancelar ou reduzir o valor da autuação administrativa.
Conforme o processo, o estabelecimento exibia apenas um preço no painel principal do posto, enquanto os valores diferenciados de acordo com a forma de pagamento eram apresentados somente nas bombas de combustível.
Para o Tribunal, a prática compromete o direito do consumidor à informação clara e adequada no momento da escolha do produto. O entendimento foi de que a diferença de preços deve estar visível já na entrada do estabelecimento, permitindo que o cliente tenha conhecimento prévio das condições de pagamento.
O relator do caso, desembargador Rodrigo Roberto Curvo, destacou no voto que não basta que as informações sejam verdadeiras, sendo necessário também que sejam apresentadas de maneira objetiva, acessível e sem margem para dúvidas.
A empresa argumentou que seguia as normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). No entanto, o TJMT entendeu que as regras da agência reguladora devem ser aplicadas em conjunto com as determinações do Código de Defesa do Consumidor.
Com a decisão, permanece válida a multa aplicada pelo Procon-MT, reforçando o entendimento de que estabelecimentos comerciais devem garantir transparência total na divulgação de preços e condições de pagamento aos consumidores.
